O que é o Acordo dos Planos Econômicos?

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Assinatura do Acordo dos Planos Econômicos, em 2018.

Mas afinal, o que é o Acordo dos Planos Econômicos? Há muitos anos, nas décadas de 80 e 90, o Brasil enfrentou um período de hiperinflação que corroía salários dos trabalhadores e impedia a economia de crescer. Portanto, para tentar conter esse problema, o governo brasileiro lançou vários Planos Econômicos (Bresser/1987, Verão/1989, Color I /1990 e Collor II/1991). Esses planos contra a inflação determinaram que as poupanças deveriam ser corrigidas por índices de rendimento menores, diferentes dos combinados inicialmente. Ou seja, a decisão proporcionou menos ganhos aos consumidores.

À medida que os brasileiros iam conhecendo seus direitos, foram surgindo reclamações contra dezenas de bancos por essas perdas decorrentes dos Planos Econômicos. E também, claro, pela a mudança repentina e prejudicial ao poupador da época. Com isso, milhares de processos coletivos e individuais foram para a justiça, em todo o Brasil.

O Acordo e a Febrapo

Em 2009, inconformadas com o reconhecimento do direito dos consumidores pela Justiça, as instituições bancárias entraram com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Para assim, tentar anular as vitórias dos poupadores de uma só vez no Brasil todo. Desta maneira, caso os bancos se tornassem vencedores, todas as ações que estavam tramitando, em todos os lugares do Brasil, seriam afetados.

Posteriormente, diante desse cenário, em 2014, nasce a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo).  A entidade foi criada com o objetivo de estabelecer ações conjuntas e cooperativas para proteger os poupadores que foram vitimados por essas perdas, decorrentes dos planos econômicos.

Logo depois, no final de 2016, a Febrapo iniciou as reuniões com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com a mediação da Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo foi discutir a viabilidade de um acordo para encerrar as disputas judiciais sobre os Planos Econômicos em todo o Brasil. A AGU entra nesse diálogo, pois grande parte das contas poupanças lesadas eram de bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

E finalmente, em março de 2018, o STF validou este acordo firmado entre Febrapo, Febraban, Idec, AGU e Banco Central. Para desta maneira, garantir o pagamento de forma mais rápida a quem estava lutando judicialmente por seus direitos.

Adesão ao Acordo dos Planos Econômicos

Agora, os poupadores que entraram com ação judicial podem aderir ao Acordo e reaver seus direitos. Para realizar a adesão acesse a plataforma criada exclusivamente para o Acordo: pagamentodapoupanca.com.br 

 

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