A decisão do Superior Tribunal de Justiça permite que a plataforma “Resolve Juizado”, que comercializa petições iniciais criadas com o auxílio de inteligência artificial, continue ativa.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) de suspensão das atividades da plataforma, com o seguinte entendimento:
É paradoxal dispensar por lei a assistência obrigatória de advogado nos juizados especiais e proibir que o cidadão acesse ferramentas que possam ajudá-lo a criar petições melhores com o uso da tecnologia.
O ministro Benjamin defendeu que o serviço se limitava a auxiliar na redação de petições simples, especialmente para as causas de menor complexidade nos Juizados Especiais. Nesses casos, a Lei 9.099/95 dispensa a necessidade de um advogado para valores de até 20 salários mínimos.
Os argumentos da OAB/RJ
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro moveu a ação contra o “Resolve Juizado”, argumentando que o site configurava exercício ilegal da profissão e mercantilização da advocacia. Em primeira instância, a Justiça chegou a suspender o site, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
O TRF2 entendeu que a plataforma não realizava captação indevida de clientes, mas sim oferecia uma ferramenta para simplificar a elaboração de petições, contribuindo para um maior acesso à Justiça. A OAB/RJ, então, recorreu ao STJ.
A polêmica e reflexões para o futuro
A decisão do STJ não encerra a discussão. O debate sobre o papel da inteligência artificial na advocacia continua. Até onde a IA atua como ferramenta de apoio, que facilita o acesso à Justiça e otimiza processos, e em que ponto o seu uso configura exercício indevido da profissão? Essa controvérsia não se limita apenas ao público leigo, mas também aos próprios advogados. Embora promissora, a utilização da inteligência artificial por profissionais da área exige cautela e responsabilidade.
