O Conselho Federal da OAB fixou um piso nacional de R$ 1.050 para as anuidades cobradas pelos conselhos seccionais. A norma, publicada no Diário Eletrônico da OAB, busca padronizar os valores e reforçar o equilíbrio financeiro do sistema.
O novo valor passa a vigorar em 1º de janeiro de 2026. Seccionais que hoje cobram abaixo desse piso terão um período de adaptação: todas devem estar adequadas até janeiro de 2028. Já em 2026, cada seccional deve corrigir ao menos 30% da diferença entre o valor atual e o piso nacional.
Além disso, a partir de 2026, as anuidades serão ajustadas anualmente pelo IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Regras de descontos e prazos de pagamento
O provimento fixa um limite de 20% para descontos por pagamento antecipado, exclusivo para profissionais adimplentes que quitarem a anuidade até o último dia útil de março. Depois desse prazo, o pagamento passa a ser integral, com vencimento em abril e possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, preferencialmente no cartão de crédito, desde que a seccional ofereça essa opção.
Para jovens advogados, há descontos escalonados:
• 50% no primeiro ano de inscrição
• 40% no segundo
• 30% no terceiro
• 20% no quarto
• 10% no quinto ano
Estagiários poderão receber até 90% de desconto para pagamento à vista realizado até a segunda quinzena de janeiro.
Como ficam os débitos em atraso
Os programas de recuperação de débitos deverão considerar o valor integral da anuidade, com a devida atualização monetária. As seccionais ficam autorizadas a conceder reduções apenas sobre juros e multas. O documento também determina que profissionais inadimplentes possam ser negativados e protestados ao fim de cada ano, como medida de cobrança.
Proibição de anúncios de descontos
O texto proíbe promessas, anúncios ou ofertas de descontos que não estejam expressamente previstas no provimento, especialmente durante períodos eleitorais da OAB. O descumprimento dessas regras poderá impactar diretamente o acesso das seccionais a recursos e auxílios financeiros do Conselho Federal.
