A Febrapo participou, no dia 1º de agosto, do Encontro Paulistano de Direito do Consumidor.
Promovido pelo Procon Cidade de São Paulo, com o apoio da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, o evento debateu a implementação da Lei 14.181/21 do Superendividamento e as alternativas para o consumidor, que enfrenta um momento de grande inflação e altas taxas de juros.
O evento contou com a presença do Sr. Diógenes Donizete, coordenador do Núcleo de Tratamento do Superendividamento do Procon-SP, do advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Dr. Fabricio Bolzan, e, virtualmente, da Exma. Ministra do Supremo Tribunal Federal, Dra. Carmen Lúcia, entre outros.
Os advogados Edson Freitas e Renata Oliveira, da Febrapo, compareceram ao encontro e compartilharam as novidades promovidas pela advocacia e órgãos de apoio ao sistema judiciário para garantir aos consumidores, principalmente os de direito bancário, acesso aos mecanismos de defesa das suas garantias.
Em cumprimento ao seu dever social para com o poupador, consumidor bancário das cadernetas de poupança, os representantes da Febrapo apresentam algumas possibilidades para ação entre advogados e clientes com vistas a diminuir o superendividamento de pessoas físicas.
Quais dívidas podem ser renegociadas?
O consumidor pode renegociar dívidas relativas às contas de consumo básicas (água, luz, telefone, gás, etc.), compras em carnê ou cartão de crédito, empréstimos bancários, cheque especial e outros contratos de crédito. Podem ser negociadas dívidas já vencidas e a vencer.
Como renegociar?
O consumidor deve procurar o Procon de sua cidade e buscar pelo núcleo de conciliação e mediação de dívidas. Os representantes da unidade solicitarão documentos probatórios de renda, montante de dívidas, além de orçamento mensal, para que possam elaborar um plano de renegociação dentro dos ditames da Lei do Superendividamento.
O que não é possível renegociar?
É preciso ter em mente que alguns valores não são passíveis de negociação, tais como pensão alimentícia, impostos e tributos variados, crédito habitacional e serviços considerados de luxo.
Na cidade de São Paulo, este auxílio é prestado pelo Procon Paulistano e pode ser acionado diretamente em seu site, com todas as tratativas de maneira eletrônica e facilitada.
