29 nov

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Cresce número de empresas em recuperação judicial

No primeiro semestre de 2024, o Brasil registrou um aumento significativo no número de pedidos de recuperação judicial. De acordo com dados da Serasa Experian, foram contabilizados 1.014 pedidos de recuperação judicial entre janeiro e junho de 2024, representando um crescimento de 71% em relação ao mesmo período do ano anterior.  A recuperação judicial é um processo legal utilizado quando uma companhia precisa suspender e renegociar dívidas. Ela permite que a empresa continue suas operações enquanto negocia suas dívidas com credores. Em muitos casos, este é o último recurso antes da falência. O número crescente de pedidos de recuperação judicial é, portanto, um sinal claro da incapacidade de muitas empresas em arcar com suas obrigações financeiras. Esse cenário pode ser explicado por diversos fatores, tais como inflação e juros altos, que encarecem o custo do crédito e dificultam a renegociação de dívidas. Além disso, alguns setores ainda sentem os impactos da pandemia ou de crises regionais, como as enchentes no Rio Grande do Sul, que aumentaram as dificuldades financeiras das empresas locais. Micro e pequenas empresas são as mais afetadas As micro e pequenas empresas representaram mais de 80% das solicitações, um reflexo esperado da maior vulnerabilidade financeira dos pequenos negócios. Essas empresas normalmente têm pouca reserva de capital e enfrentam mais obstáculos para obter crédito, com taxas de juros mais altas e exigências mais rigorosas.  Estado de São Paulo tem redução nos pedidos de recuperação judicial Na contramão da tendência de alta, o estado de São Paulo, que tem o maior número de CNPJs no país, registrou uma queda de aproximadamente 1,9% em comparação ao mesmo período de 2023, passando de 1.279 para 1.255 processos.

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27 nov

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FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios

A discussão sobre a possibilidade de penhora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários advocatícios gerava diversas dúvidas. ​No entanto, uma decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o saldo do FGTS não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais. A decisão foi baseada na impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990. A impenhorabilidade absoluta do FGTS significa que o saldo depositado não pode ser utilizado para o pagamento de qualquer tipo de dívida, com exceção das prestações alimentícias de caráter alimentar, ou seja, aquelas destinadas à subsistência do alimentando.  Essa proteção garante que o trabalhador tenha acesso aos recursos do FGTS em situações de extrema necessidade, como desemprego involuntário, doença grave ou aposentadoria.  A origem do caso está em uma ação de cumprimento de sentença movida por uma advogada na 2ª Vara da Comarca de Pirassununga, com o objetivo de cobrar aproximadamente R$ 50 mil em honorários contratuais de um ex-cliente. Hierarquia de penhorabilidade Embora os honorários advocatícios sejam considerados créditos de natureza alimentar, eles não têm o mesmo grau de urgência que os créditos alimentícios tradicionais, o que justifica o tratamento diferenciado em relação à penhorabilidade.

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27 nov

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Fenalaw 2024 destaca o uso da inteligência artificial no universo jurídico

A Fenalaw, o maior congresso voltado ao mercado jurídico da América Latina, chegou à sua 21ª edição com recorde de público. Foram cerca de 15 mil inscritos, 150 expositores e mais de 500 palestrantes que promoveram debates sobre as últimas tendências do setor.   Nos três dias do evento, que aconteceu no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo, o público conferiu de perto soluções inovadoras para o cotidiano jurídico. Com stands interativos e workshops práticos, os participantes puderam conhecer ferramentas de compliance, gestão de escritórios e soluções em blockchain para contratos inteligentes. A equipe da Febrapo marcou presença no evento. As advogadas Ana Carolina Meijón e Renata Oliveira acompanharam as novidades de perto e compartilharam suas impressões. Inteligência artificial foi o grande destaque A inteligência artificial (IA) e seu impacto no universo jurídico dominaram boa parte das discussões. Especialistas apontaram como as ferramentas de IA estão transformando tarefas repetitivas, como análise de contratos e pesquisa jurisprudencial, e ampliando a eficiência das equipes jurídicas. Como não poderia ser diferente, o tema também gerou muitos debates que trouxeram à tona questões éticas e legais, como a responsabilidade pelo uso da IA e a proteção de dados sensíveis. A Fenalaw 2024 também foi um espaço de reflexão sobre o futuro da profissão jurídica. Em meio às transformações tecnológicas, fica evidente a necessidade de atualizações constantes por parte dos profissionais. A interação humana continua sendo fundamental para resolver problemas complexos e construir relações de confiança, porém é preciso reconhecer a importância da tecnologia e acompanhar de perto a sua evolução.

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07 out

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Outubro Rosa: Os direitos das mulheres vítimas de câncer

Desde a década de 1990, o Outubro Rosa promove a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama. Iniciada nos Estados Unidos, a campanha ganhou visibilidade em todo o mundo, não apenas reforçando a prevenção, mas também contribuindo para a ampliação e consolidação dos direitos das mulheres vítimas de câncer. Um bom exemplo disso é a Lei nº 14.335/2022, que ampliou a prevenção e o tratamento dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal em mulheres. A Lei nº 14.335, sancionada em maio de 2022, reforça o direito ao diagnóstico precoce e ao tratamento eficaz estabelecidos pela Lei nº 11.664/2008, conhecida como a Lei da Mamografia. Entre outros benefícios, ficou estabelecido que as pacientes diagnosticadas com câncer de mama têm o direito de iniciar o tratamento em até 60 dias após o diagnóstico. Além disso, os exames de mamografia, citopatologia e colonoscopia passaram a ser garantidos a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual. Cirurgia reparadora de mamas Após uma mastectomia (cirurgia de retirada da mama, total ou parcial), as mulheres têm direito à cirurgia reparadora de mamas. Esse direito é assegurado tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto pelos planos de saúde privados. Vale lembrar que o artigo 10-A da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, determina que os planos são obrigados a cobrir essa cirurgia reparadora, independentemente do tempo de contrato da paciente. A cirurgia plástica reconstrutiva é fundamental para a recuperação da autoestima da mulher. Tratamento Fora de Domicílio (TFD) Outro direito importante é o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), responsável por assegurar o custeio de despesas para pacientes que necessitam se deslocar para outras cidades ou estados em busca de tratamento médico que não está disponível em sua cidade de origem. Este direito é garantido pelo SUS e pode incluir despesas com transporte, alimentação e, em alguns casos, hospedagem. O TFD é muito importante para pacientes que vivem em regiões mais afastadas ou em cidades onde não há acesso a tratamentos especializados.

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06 out

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Tribunal de Justiça de São Paulo anuncia migração para o sistema eproc

A partir de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vai implementar o sistema processual eproc, uma plataforma de processos eletrônicos desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A transição será realizada gradativamente, com a expectativa de que a substituição integral do sistema informatizado promova maior agilidade à Justiça estadual, superando as limitações do atual sistema, o e-SAJ, que não foi atualizado nos últimos anos. De acordo com o TRF-4, o eproc já é utilizado por 12 instituições, incluindo os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins, Minas Gerais, Acre e Rio de Janeiro; além da Justiça Militar do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, do Superior Tribunal Militar e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 6ª Regiões. As instituições participantes compartilham conhecimento e experiências para contribuir com a evolução do sistema. Benefícios do novo sistema O eproc oferece uma série de funcionalidades projetadas para otimizar as atividades e garantir maior celeridade nos processos. A plataforma automatiza tarefas rotineiras, como a distribuição de processos, a contagem de prazos e a emissão de certidões, reduzindo, assim, o tempo de tramitação. Além disso, permite a integração com outros sistemas informatizados, facilitando o compartilhamento de informações entre os órgãos do Judiciário e outras instituições. Direito de uso gratuito Outro destaque do eproc é que ele foi cedido gratuitamente pelo TRF-4 ao TJSP, sem custos para os cofres públicos.

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06 out

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Brasil: o país das criptomoedas

As criptomoedas conquistaram o coração dos brasileiros. De acordo com dados do Banco Central, entre janeiro e julho de 2024, os brasileiros gastaram mais de US$ 10,7 bilhões em Bitcoins e outros ativos digitais. No mesmo período em 2023, o valor foi de US$ 6 bilhões, o que demonstra o crescimento contínuo do interesse dos investidores por criptomoedas no Brasil. Esse crescimento não é exclusividade brasileira. A Bitso, uma empresa de serviços financeiros baseada em cripto, divulgou a segunda edição do relatório Panorama Cripto na América Latina, que apontou a mesma tendência de crescimento em outros países da região. Ainda assim, os brasileiros são destaque no estudo como os maiores investidores de Bitcoin, a primeira e mais conhecida criptomoeda do mundo. Relembrando o que são criptomoedas Criptomoedas são moedas digitais que funcionam de forma independente de instituições financeiras tradicionais, como bancos centrais. Elas operam por meio de uma tecnologia chamada blockchain, um sistema descentralizado que registra todas as transações realizadas. A principal diferença em relação às moedas convencionais é que as criptomoedas não dependem de uma autoridade central para emissão ou controle. Isso oferece uma maior liberdade nas transações. Por que os brasileiros amam tanto os ativos digitais? A facilidade de acesso, interfaces intuitivas e a oferta de serviços personalizados são alguns dos principais fatores que impulsionam a transformação digital nas finanças dos brasileiros. As gerações mais jovens, em particular, mostram forte preferência por soluções digitais, buscando maior autonomia e praticidade na gestão de suas finanças. Essa tendência é confirmada por pesquisas que indicam um aumento expressivo no uso de aplicativos financeiros, contas em bancos digitais e, agora, investimentos em criptomoedas. Além disso, a alta volatilidade das criptomoedas atrai investidores que buscam retornos rápidos e elevados. Porém, essa mesma volatilidade representa riscos, porque, afinal, pode gerar ganhos extraordinários, mas também perdas consideráveis.

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05 out

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Regulamentação sobre transferências internacionais de dados é aprovada pela ANPD

A Resolução nº 19/2024, publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). O que muda com essa nova regulamentação? Com a entrada em vigor deste novo regulamento, empresas e organizações que realizam transferências internacionais de dados pessoais deverão se adaptar a um marco regulatório mais específico e detalhado. Entre as principais definições do regulamento estão os modelos de cláusulas contratuais padrão, que deverão ser incorporados aos contratos que envolvem a transferência internacional de dados. Além disso, o regulamento estabelece como as empresas podem utilizar as normas corporativas globais. Por que essa regulamentação é importante? A transferência internacional de dados é uma prática comum e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reconhece a necessidade de proteger os dados pessoais, independentemente de sua localização. O novo regulamento representa um avanço significativo na proteção de dados no Brasil. As novas normas buscam garantir que as transferências internacionais sejam realizadas de forma segura e transparente, protegendo os direitos dos titulares dos dados. Esse é um passo importante para trazer maior segurança jurídica às empresas, além de alinhar o país aos padrões internacionais de proteção de dados.

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04 out

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OAB de São Paulo cria Comissão de Direito de Apostas e Jogos

A Comissão Especial de Direito dos Jogos, Apostas e Jogo Responsável foi criada pela OAB de São Paulo com o objetivo de disseminar conhecimento sobre o tema das apostas e jogos, promovendo debates e eventos que envolvam advogados, sociedade civil e poder público. A criação da comissão ocorre em um momento em que o tema dos jogos tem gerado grande repercussão. A rápida proliferação de sites de apostas tem sido motivo de diversas preocupações, como o risco de fraudes, vício em jogos, manipulação de resultados em competições esportivas e até mesmo o impacto negativo sobre o varejo. Os advogados interessados em integrar a Comissão podem solicitar a participação por meio deste link. A regulamentação das apostas de quota fixa e o PL 2234/22 A Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa (incluindo jogos online e apostas esportivas), entrou em vigor em dezembro de 2023 com o objetivo de trazer maior segurança e transparência para o mercado. É considerada um passo importante nessa direção, embora o debate sobre os jogos ainda esteja longe de se encerrar. O assunto ganhou ainda mais relevância com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, do PL 2234/22, que trata da exploração de jogos e apostas em todo o território nacional, incluindo a operação de cassinos, bingos e outras modalidades. Como era esperado, o PL gera discussões e controvérsias. Defensores argumentam que a regulamentação pode gerar receita, incentivar o turismo e combater o jogo clandestino. Por outro lado, críticos alertam para os riscos do vício em jogos e os possíveis impactos sociais negativos.

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06 ago

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Nova lei padroniza juros e correção para contratos e decisões judiciais

A Lei 14.905/24, promulgada em 1º de julho, vai uniformizar a aplicação da correção monetária e dos juros em contratos sem taxa convencionada, ou seja, aqueles em que as partes não estabeleceram critérios para a atualização dos valores em caso de atraso no pagamento. As novas regras têm o objetivo de aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica tanto para os credores quanto para os devedores. O novo cálculo também deverá ser adotado em outras situações: Como era antes Com a ausência de padronização, cada caso era analisado individualmente pelos tribunais, resultando em decisões divergentes e gerando insegurança para todos. Empresas e consumidores não conseguiam estimar com precisão os valores devidos em caso de atraso, o que gerava problemas de fluxo de caixa e inadimplência. Além disso, eram comuns cobranças abusivas e desproporcionais em caso de inadimplência, prejudicando o consumidor e provocando um grande número de litígios. Como ficam os juros e a correção monetária com a Lei 14.905/24 A correção monetária será realizada com base na variação da inflação oficial do país (IPCA), enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic (divulgada pelo Banco Central), menos a atualização monetária. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central. Ainda conforme previsto no texto, o BC deverá disponibilizar uma calculadora online para que o consumidor possa simular a taxa de juros legal. Efeitos negativos? Não há dúvidas sobre os benefícios da Lei 14.905/24. No entanto, especialistas alertam para possíveis efeitos colaterais negativos. Como a taxa Selic atualmente está mais baixa do que a taxa de 1% ao mês, que era normalmente aplicada em muitos casos, atrasar pagamentos vai ficar “mais barato”, o que pode ser visto como um incentivo à inadimplência. Por outro lado, também ficará mais fácil para os devedores quitarem suas dívidas em atraso. Só mesmo com a aplicação da lei no nosso cotidiano saberemos se vai prevalecer o copo meio cheio ou o meio vazio.

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05 ago

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Processos contra planos de saúde batem recorde na Justiça

O número de ações judiciais contra planos de saúde no Brasil atingiu um novo recorde em 2023, com mais de 234 mil novos processos abertos nos tribunais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa marca histórica equivale a um aumento de mais de 60% em relação a 2020, primeiro ano avaliado pelo órgão. O aumento significativo do número de processos reflete a insatisfação crescente dos consumidores com os serviços prestados pelas operadoras. Essa insatisfação também pode ser confirmada pelo número de reclamações recebidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que teve um crescimento de 120% entre 2019 e 2023, chegando a uma média de mais de 900 queixas por dia. O cabo de guerra entre consumidores e operadoras tem ocorrido cada vez mais nos tribunais. A tendência de alta na judicialização é preocupante e promove debates no poder judiciário, uma vez que o excesso de processos contra planos de saúde contribui para o aumento da morosidade e da sobrecarga dos tribunais. Além disso, os processos geram um impacto financeiro relevante para as operadoras. Segundo a Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE), em 2023, as despesas judiciais das operadoras de planos de saúde alcançaram R$ 5,5 bilhões. Esses custos podem impactar o preço dos planos de saúde pagos pelas famílias e empresas contratantes. Os principais motivos para as ações judiciais incluem:

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