28 maio

Rafael 0 Comments

A reta final do Acordo dos Planos Econômicos

Falta menos de um ano para o fim do prazo de adesão ao Acordo dos Planos Econômicos. Poupadores, herdeiros e inventariantes têm até 3 de junho de 2027 para aderir. Após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ADPF 165, em junho de 2025, o prazo para novas adesões foi prorrogado por mais 24 meses. Na mesma decisão, o Tribunal encerrou definitivamente a discussão sobre a constitucionalidade dos planos econômicos e reforçou o Acordo Coletivo como caminho para o encerramento das disputas judiciais. Com isso, o Acordo entra agora em sua etapa final. Até dezembro de 2025, mais de 352 mil acordos já haviam sido pagos, totalizando cerca  de R$ 5,5 bilhões. Mais de 200 mil processos referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II ainda podem ser encerrados por meio do Acordo dos Planos Econômicos. Mais celeridade na adesão Advogados que possuem mais de 10 processos relacionados aos planos econômicos contra a mesma instituição financeira podem encaminhar à Febrapo uma lista consolidada dos casos. Com essas informações, a equipe realiza a intermediação com o banco e direciona os processos para análise conjunta. Novo canal de atendimento exclusivo para advogados Para dúvidas, orientações e acompanhamento de demandas relacionadas ao Acordo dos Planos Econômicos, os advogados também contam com um número de telefone exclusivo: 0800-0005263

READ MORE →

28 maio

Rafael 0 Comments

Golpe do falso advogado: Projeto de Lei cria novas regras de proteção para clientes e escritórios

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.709/2025, que estabelece novas medidas para combater o chamado “golpe do falso advogado”, modalidade de fraude já bastante conhecida e que vem atingindo clientes e escritórios em todo o país. O projeto foi desenvolvido com participação da OAB e busca criar mecanismos para prevenir e punir fraudes em que criminosos se passam por advogados utilizando dados reais de processos judiciais. Nesse tipo de crime, os golpistas entram em contato com clientes se passando por advogados ou representantes do escritório. Para dar credibilidade à abordagem, utilizam informações corretas dos processos, simulam comunicações legítimas e solicitam pagamentos indevidos, normalmente relacionados à suposta liberação de valores judiciais. O crescimento desse tipo de fraude acompanha o avanço dos processos eletrônicos e o maior volume de informações disponíveis em ambientes digitais. Por isso, a proposta também busca atualizar a legislação e reduzir vulnerabilidades relacionadas ao acesso e ao uso desses dados. Algumas medidas previstas no projeto: • punições mais específicas para fraudes envolvendo a identidade profissional de advogados;• criação de canais emergenciais para bloqueio de linhas telefônicas e contas utilizadas pelos criminosos;• medidas de segurança voltadas ao ambiente digital do Judiciário;• mecanismos para remoção mais rápida de perfis e conteúdos fraudulentos. Além dos prejuízos financeiros causados às vítimas, o golpe também afeta a relação de confiança entre clientes e escritórios. Por isso, o tema reforça a importância de os escritórios adotarem protocolos de segurança, validarem informações por canais oficiais e orientarem seus clientes sobre tentativas de fraude.

READ MORE →

28 maio

Rafael 0 Comments

Estatuto do Paciente reforça validade do testamento vital no Brasil

Com a entrada em vigor do Estatuto do Paciente, as diretivas antecipadas de vontade ganharam novo destaque no debate jurídico e médico no Brasil. Conhecidas popularmente como testamento vital, essas diretivas permitem que uma pessoa registre quais tratamentos médicos aceita ou não aceita receber caso, no futuro, esteja impossibilitada de manifestar sua vontade. O mecanismo é muito importante em situações de doença grave, irreversível ou em estágio terminal, quando decisões sobre procedimentos médicos podem envolver familiares, equipes de saúde e questões éticas. A nova legislação não torna o documento obrigatório, mas reconhece sua validade e reforça o direito do paciente de ter sua vontade respeitada por familiares e profissionais de saúde. O testamento vital pode orientar decisões sobre intervenções médicas, uso de suporte artificial, medidas de prolongamento da vida e outros procedimentos relacionados aos cuidados de fim de vida. Respeito à autonomia do paciente Mais do que um documento sobre tratamentos médicos, as diretivas antecipadas de vontade ajudam a preservar a autonomia, a dignidade e a liberdade de escolha do paciente em situações nas quais ele não poderá decidir por si mesmo. O tema também tem impacto importante para as famílias, pois reduz o peso de decisões difíceis em momentos de grande fragilidade emocional. Embora ainda seja pouco conhecido no Brasil, o testamento vital tende a ganhar mais relevância com o avanço do Estatuto do Paciente e com a ampliação das discussões sobre autonomia, bioética e direitos fundamentais na área da saúde.

READ MORE →

28 maio

Rafael 0 Comments

STJ reafirma limite para citação por WhatsApp em ações de estado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a citação por WhatsApp não é válida em ações de estado, como processos que envolvem estado civil ou relações familiares. O caso analisado O STJ analisou um caso em que se discutia a homologação de uma sentença estrangeira de divórcio. A parte sustentava que a citação teria sido válida porque o oficial de justiça manteve contato com o requerido por meio de chamada de voz pelo WhatsApp. No entanto, para a Corte, a comunicação pelo aplicativo não substitui a citação pessoal exigida pelo Código de Processo Civil para esse tipo de ação. A exigência tem relação direta com a natureza das ações de estado, que podem modificar aspectos relevantes da vida civil e familiar das pessoas. Por isso, o ato de citação deve observar maior rigor formal. A decisão também reforça a importância da citação válida nos pedidos de homologação de sentença estrangeira, para que a decisão proferida fora do país possa produzir efeitos no Brasil. O entendimento mostra que, apesar do avanço dos meios digitais no Judiciário, algumas formalidades continuam indispensáveis para garantir a validade dos atos processuais. Para os profissionais do Direito, a decisão serve como alerta: a tecnologia pode facilitar a comunicação e a tramitação dos processos, mas não substitui garantias formais previstas em lei.

READ MORE →

28 maio

Rafael 0 Comments

Equipe da Febrapo participa do II Congresso Nacional Mulheres no Extrajudicial 

A equipe jurídica da Febrapo participou, na sexta-feira, 15 de maio, do II Congresso Nacional Mulheres no Extrajudicial, realizado pela OAB SP. O encontro reuniu profissionais da advocacia e do sistema notarial e registral para discutir o avanço das soluções extrajudiciais, a modernização dos serviços e o protagonismo feminino em uma área cada vez mais relevante para o Direito. Durante os painéis, foram abordados temas como desjudicialização, prática notarial, protesto de títulos, Direito Imobiliário e o uso de tecnologia em atos eletrônicos. As discussões também reforçaram que a evolução dos serviços digitais precisa caminhar junto com a segurança jurídica, a proteção das partes e o rigor técnico dos atos praticados. Entre os temas apresentados esteve a Conta Notarial, ferramenta que permite a custódia e a movimentação de valores com intermediação do tabelião e apoio de uma instituição financeira vinculada. O recurso foi discutido como uma forma de oferecer mais segurança a determinadas operações e reduzir riscos nas relações entre as partes. Atualização constante A presença da Febrapo no evento faz parte do compromisso da entidade com a atualização constante de sua equipe e com a qualificação do atendimento prestado a poupadores, herdeiros e advogados. Também reforça a valorização da atuação feminina no Direito, especialmente em um time jurídico formado majoritariamente por advogadas. Em um cenário de transformação, o extrajudicial vem ocupando papel cada vez mais relevante como ambiente complementar ao Judiciário. Para a advocacia, esse movimento exige preparo técnico, atenção às mudanças legais e capacidade de atuar com segurança em novas formas de solução de demandas.

READ MORE →

11 maio

0 Comments

Contagem regressiva: prazo do Acordo dos Planos Econômicos entra na reta final

O prazo para adesão ao Acordo dos Planos Econômicos entrou na reta final. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2025, os poupadores que ainda possuem ações relacionadas aos planos econômicos têm até 3 de junho de 2027 para aderir ao acordo coletivo. Dessa forma, os próximos meses marcam a fase final do maior acordo coletivo da história da Justiça brasileira. Até dezembro de 2025, mais de 352 mil poupadores já haviam recebido os valores dos seus acordos. Ao todo, mais de R$ 5,5 bilhões foram pagos a poupadores e herdeiros. Relembre a decisão do Supremo Em junho de 2025, o STF manteve a validade dos planos econômicos, reconheceu o direito dos poupadores à indenização e reforçou a importância do acordo coletivo como caminho para encerrar as disputas judiciais. Na mesma decisão, o Tribunal prorrogou por mais 24 meses o prazo para novas adesões. Com isso, a discussão sobre a constitucionalidade dos planos econômicos foi encerrada definitivamente e o prazo de junho de 2027 passou a representar a última oportunidade para aderir ao Acordo. Mais de 200 mil pessoas ainda podem aderir Muitos poupadores e herdeiros ainda têm direito à adesão. Mais de 200 mil pessoas continuam com processos em andamento e ainda não aderiram ao Acordo. Vale lembrar que o Acordo dos Planos Econômicos é a única forma garantida de receber a indenização. Após a aprovação da adesão, o pagamento é realizado à vista, em até 15 dias úteis. Quem tem direito ao Acordo? Podem aderir: O Acordo contempla os planos: Para iniciar a sua adesão, preencha o formulário na página inicial.

READ MORE →

11 maio

0 Comments

Brasileiros já podem buscar indenização por megavazamento de dados

Cerca de 200 milhões de brasileiros podem ter tido informações pessoais expostas em um dos maiores vazamentos de dados já registrados no país. Dados como CPF, RG, telefone, endereço e renda estariam entre as informações acessadas de forma indevida. O caso envolve o grupo Serasa Experian e deu origem a uma ação coletiva movida nas cortes da Inglaterra em busca de reparação para os afetados no Brasil. A ação é conduzida no Reino Unido porque a empresa faz parte de um grupo internacional com sede no país. A iniciativa busca responsabilização pelos danos causados pela exposição indevida de dados pessoais e os brasileiros afetados já podem participar da ação de forma gratuita. Entenda o caso O vazamento ganhou repercussão nacional em 2021, quando informações de milhões de brasileiros começaram a circular na internet e em fóruns clandestinos.  Segundo especialistas em proteção de dados, esse tipo de exposição aumenta os riscos de fraudes, golpes financeiros, uso indevido de identidade e outros problemas relacionados à segurança digital. Como saber se os seus dados foram expostos Você pode verificar se tem direito a participar da ação coletiva internacional. A consulta pode ser feita diretamente pela plataforma da ação, disponível neste link.

READ MORE →

11 maio

0 Comments

Agora os poupadores podem iniciar a adesão ao Acordo pelo site da Febrapo

Quem ainda não aderiu ao Acordo dos Planos Econômicos agora conta com uma nova ferramenta para dar início ao processo de adesão. A Febrapo disponibilizou em seu site um formulário para facilitar o primeiro contato dos poupadores interessados no acordo coletivo. A novidade busca tornar o início do processo mais rápido e fácil. Com as informações em mãos, o poupador pode preencher o formulário disponível na página inicial do site e dar o primeiro passo para aderir ao Acordo dos Planos Econômicos. Para acessar, basta entrar no portal da Febrapo e rolar a página  até a parte inferior, onde o formulário “Comece a sua adesão” está disponível para preenchimento. Período de adesão entra na reta final O prazo para aderir ao Acordo dos Planos Econômicos termina em junho de 2027. O Acordo continua sendo a única forma garantida de receber os valores relacionados às perdas provocadas pelas mudanças nos rendimentos da poupança durante os planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. Após a aprovação da adesão, o pagamento é realizado em até 15 dias úteis.

READ MORE →

11 maio

0 Comments

Prazo para declaração do Imposto de Renda termina no dia 29 de maio

Os contribuintes têm até o dia 29 de maio para entregar a declaração do Imposto de Renda 2026. Quem perder o prazo pode pagar multa e ainda enfrentar problemas relacionados ao CPF. Por isso, vale a pena se organizar com antecedência e separar os documentos necessários desde já. Deve entregar a declaração que recebeu, em 2025, rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00.  E a isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês? A mudança ainda não vale para a declaração deste ano. Isso porque a declaração entregue agora se refere aos rendimentos recebidos em 2025. A nova regra passa a valer apenas a partir da declaração do ano que vem. Como declarar valores recebidos do Acordo dos Planos Econômicos O recebimento do acordo deve ser registrado como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Para isso, é obrigatório informar o CNPJ do banco que efetuou o pagamento. Essa exigência se aplica mesmo nos casos em que o valor foi pago primeiramente ao advogado e só depois transferido ao poupador; o CNPJ a ser incluído é o da instituição financeira de origem. Na descrição também é possível indicar o número do processo referente aos expurgos inflacionários, como complemento. Essas informações podem ser consultadas na minuta do acordo e também junto ao advogado. Como fica a declaração dos herdeiros? No caso dos herdeiros que receberam o pagamento em 2024, o ideal é buscar orientação de um contador. A forma correta de declarar pode variar conforme a situação específica de cada beneficiário.

READ MORE →

11 abr

0 Comments

Imprensa destaca avanço e prazo final do Acordo dos Planos Econômicos

O Acordo dos Planos Econômicos segue repercutindo na imprensa, com destaque recente em veículos como Exame, SBT News e diversos portais regionais e especializados em economia. As matérias reforçam tanto o volume de adesões já realizadas quanto o prazo final para que poupadores ainda possam aderir e recuperar valores. Mais de 350 mil pessoas já aderiram ao Acordo e receberam o pagamento, no entanto, aproximadamente 292 mil ainda têm direito, mas não formalizaram a adesão.   A diretora executiva da Febrapo, Ana Seleme, destacou a importância de aderir o quanto antes para evitar novas perdas financeiras, afinal, quem deixa de aderir neste momento pode estar abrindo mão de valores que tem direito a receber. A Exame destacou ainda o caráter prático dos acordos, que permitem a restituição dos valores de forma mais ágil em comparação com longos processos judiciais. Já o SBT News e outros portais, como Diário Online, Capital News, SCC10, Nova Notícia, por exemplo, repercutiram o tema com foco no prazo final e na orientação aos poupadores sobre como verificar elegibilidade e realizar a adesão. O prazo final para adesão já está definido para junho de 2027. Confira abaixo algumas das reportagens mais recentes: Exame https://exame.com/invest/minhas-financas/quem-perdeu-dinheiro-com-o-plano-collor-pode-ter-o-dinheiro-de-volta SBT News https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/economia/quem-perdeu-dinheiro-com-o-plano-collor-pode-recupera-lo Diário Online https://amp.dol.com.br/noticias/brasil/935109/quem-perdeu-dinheiro-no-plano-collor-pode-receber-ate-r-30-mil

READ MORE →