O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação nº 164/2025, que orienta os tribunais brasileiros a adotarem o Pix como meio principal para pagamento de custas e outras despesas processuais. A medida busca modernizar e agilizar os fluxos financeiros no sistema judiciário.
Em quais situações o Pix deve ser prioridade:
- recebimento de taxas e emolumentos relacionados às custas processuais;
- cumprimento de mandados de levantamento de depósitos judiciais, especialmente em execuções ou no cumprimento de sentença;
- remuneração de profissionais do sistema de Justiça, como advogados (honorários), peritos, leiloeiros, mediadores, tradutores, intérpretes, depositários, avaliadores e demais auxiliares da Justiça.
Desafios para a implementação
A recomendação do CNJ é uma boa notícia, sobretudo para quem espera mais celeridade no sistema de Justiça. No entanto, a implementação do Pix como forma prioritária de pagamento ainda enfrenta desafios. Segundo levantamento do próprio Conselho, apenas 18% dos tribunais brasileiros permitem atualmente o pagamento de custas via Pix. Muitos ainda precisam adaptar seus sistemas internos de arrecadação, integrar soluções bancárias e estruturar a logística de compensação financeira.
Vale lembrar que, por se tratar de uma recomendação, e não de uma norma vinculante com força obrigatória imediata, a adesão dependerá de regulamentações internas. Assim, a adaptação dos tribunais deve ocorrer de forma gradual.
