Nessa breve retrospectiva, vamos analisar alguns dos Projetos de Lei e Projetos de Emenda Constitucional que tomaram conta do noticiário político e foram foco de intensos debates no Congresso e no Senado em 2023.
1. A Reforma Tributária
A Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019, a nova PEC da Reforma Tributária, foi aprovada na Câmara e no Senado.
Segundo a proposta, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito estadual — para englobar o ICMS e o ISS — e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de escopo federal, para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Além disso, com recursos federais, aos valores atuais de R$ 730 bilhões ao longo de 14 anos e orçados por fora dos limites fiscais (Lei Complementar 200/23), a PEC cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados e outro para reduzir desigualdades regionais.
2. Igualdade salarial entre homens e mulheres
O governo aprovou a Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), que estabelece os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizarão a execução e fiscalização, foram publicadas em novembro de 2023 pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União.
As novas diretrizes entraram em vigor em dezembro e definem que os relatórios, já previstos na lei, serão elaborados pelo governo com dados fornecidos pelo empregador, em um novo campo no Portal Emprega Brasil, que tratará exclusivamente de informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios. Também serão usadas informações do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Uma nova regulamentação definirá os instrumentos e critérios de fiscalização, mas a lei vigente já determina punições para casos em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, como a aplicação de multa dez vezes o valor da existente em legislação anterior à Lei da Igualdade Salarial, elevada ao dobro em caso de reincidência.
3. Veto ao marco temporal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos em outubro de 2023 a Lei 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional se apoiava na tese do marco temporal. Além disso, entre outros pontos, permitia a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas.
Esses dois tópicos foram vetados, pois a decisão do presidente Lula eliminou da nova lei cerca de um terço da versão do Congresso, informou a Advocacia-Geral da União (AGU). Apenas 9 dos 33 artigos foram mantidos na íntegra.
A tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.
O marco é criticado por advogados especializados em direitos dos povos indígenas, pois segundo eles validaria invasões e violências cometidas contra indígenas antes da Constituição. Já os ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.
