A primeira proposta de regulamentação da reforma tributária prevê imposto reduzido para os advogados e profissionais liberais de outras 17 profissões. A alíquota reduzida foi incluída durante a tramitação no Senado e foi considerada pela OAB como uma vitória para os advogados.

Impostos maiores, mas alíquotas menores

A reforma tributária vai simplificar os impostos sobre consumo e unifica vários deles em apenas dois: o CBS e IBS, estadual e federal. A alíquota desses impostos não está definida ainda, mas o Ministério da Fazenda calcula algo em torno de 26,5%. Dessa forma, com o desconto, a tributação dos serviços dos advogados ficaria em 18,6%.

Apesar de se aplicar à prestação de serviços por indivíduos, a diminuição do imposto sobre o consumo favorece majoritariamente as empresas, escritórios e clínicas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões anuais. Isso ocorre porque a maioria dos profissionais autônomos, que recebem menos do que essa quantia, está abrangida pelo Simples Nacional, um regime especial para micro e pequenas empresas que possui alíquotas mais baixas.

A atuação da OAB

Durante a tramitação da PEC, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, a OAB teve papel fundamental ao se juntar com os relatores e apresentar sugestões às emendas. O principal ponto era a necessidade de se criar um sistema diferenciado para tributar sociedades empresariais, que prestam serviços a pessoas físicas. A reforma tributária não previa a impossibilidade de seus clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Isso causaria uma deturpação na cobrança dos impostos.

Agora, a proposta de regulamentação segue para avaliação dos deputados e senadores. Os presidentes da Câmara e do Senado prometeram celeridade nas votações.