O Acordo Coletivo dos Planos Econômicos foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2018, mas sua história começa muito tempo antes: em julho de 2014, quando nasce a Febrapo, reunião de entidades da sociedade civil com o objetivo de estabelecer ações cooperativas para proteger os poupadores vitimados pelos expurgos inflacionários dos anos 80 e 90.
Até aquele momento, o judiciário brasileiro estava sobrecarregado pelas incontáveis ações referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Além disso, não havia previsão do julgamento final da ADPF 165, ação apresentada pelos bancos e que visava demonstrar a constitucionalidade dos Planos Econômicos, que havia suspendido os julgamentos de recursos referentes a estes processos.
Dessa forma, milhares de ações estavam suspensas, sem qualquer andamento ou resposta aos poupadores. Por isso, em setembro de 2016, a Febrapo uniu-se ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e à Federação Brasileira de Bancos (Febraban), intermediados pela Advocacia-Geral da União (AGU), para discutir a viabilidade de um acordo que proporcionasse uma solução para os casos.
A prorrogação
Quando o Acordo Coletivo foi homologado pelo STF, sua validade deveria ser de 24 meses. Porém, até março de 2020, apenas 118 mil poupadores tinham sido beneficiados, sendo que mais de meio milhão de pessoas ainda poderiam se beneficiar.
Por isso, foi solicitada sua prorrogação pelo prazo de 60 meses (divididos em dois períodos de 30 meses), que foi homologada em junho de 2020 por meio de seu Aditivo e Anexo Operacional II.
Além da prorrogação, houve alterações a fim de englobar um rol maior de poupadores, a inclusão das ações que versam exclusivamente sobre o Plano Collor I (antes excluído dos termos do Acordo), instituindo, ainda, o Comitê de Governança para acompanhar e fiscalizar os termos prorrogados, bem como as ações de fomentação e formalização de acordos.
Desde então, a Febrapo, em conjunto com as demais entidades instituidoras do Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, vem realizando ações para alcançar os poupadores e advogados que ainda podem formalizar seu acordo.
Ao final de 2021, mais de 216 mil poupadores já tinham sido beneficiados e os acordos continuam sendo feitos. A história do Acordo dos Planos Econômicos continua a ser escrita.
