A Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019, a nova PEC da Reforma Tributária, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) e relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), busca simplificar o sistema de impostos do país, tornando-o mais eficiente e transparente. A proposta foi aprovada na Câmara e agora segue para o Senado.
Por que a reforma é necessária?
Nas últimas três décadas, foram feitas, sem sucesso, diversas propostas de reforma tributária para tentar simplificar um sistema tributário reconhecidamente complexo e burocrático. Por isso, ainda que exista um longo caminho a ser percorrido, a aprovação na Câmara dos Deputados já pode ser considerada uma grande vitória.
Segundo estimativas do governo, a reforma tributária pode gerar um aumento de 12 a 20 pontos percentuais no Produto Interno Bruto (PIB) em um período de 10 a 15 anos.
O que muda na prática?
A base da PEC é a unificação de 5 tributos para a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), em substituição ao PIS, Cofins e IPI (competência federal), ICMS (competência estadual) e ISS (competência municipal).
O IVA é um tipo de tributo não-cumulativo, ou seja, a empresa recolhe apenas o imposto referente ao seu produto ou serviço. O tributo pago para adquirir insumos, equipamentos, assim como gastos com energia, telefonia e transporte viram créditos para o contribuinte.
Impostos do tipo IVA são utilizados por mais de 170 países. No Brasil, será dividido em dois: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de competência estadual e municipal e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) de competência federal. A transição seria iniciada em 2026, com previsão de migração completa em 2033.
Além disso, a PEC propõe a criação de um Imposto Seletivo, apelidado de Imposto do Pecado, para sobretaxar produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcóolicas.
Vamos pagar menos imposto?
Essa é uma pergunta difícil de responder, já que ainda não há uma definição da alíquota tributária. Com base em exemplos internacionais, as alíquotas tributárias variam de 15% em países em desenvolvimento a 25% em nações mais desenvolvidas. Porém, as declarações do governo sugerem que a alíquota no Brasil seja próxima dos 25%. Além disso, um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) estima que a alíquota do imposto criado pela reforma tributária deve ficar acima dos 28%. Seria, portanto, o maior IVA do mundo. Acesse o texto completo.
Serviços devem ficar mais caros
Com a unificação de impostos, a expectativa é de um aumento na carga tributária média do setor de serviços. Setores como educação, turismo e principalmente de serviços online, como aplicativos de transporte, delivery e serviços de streaming devem ser os mais prejudicados.
OAB defende regime específico para sociedades profissionais
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) enviou uma nota técnica à Câmara dos Deputados com duas sugestões de emendas à PEC 45/2019.
A entidade propõe um tratamento diferenciado para sociedades de profissão regulamentada, com escalonamento de alíquotas conforme a essencialidade do serviço. Além disso, a OAB defende a previsão expressa do destaque e repasse compulsório do IBS para o contratante, permitindo que o ônus do imposto seja repassado ao consumidor final.
Confira a íntegra da nota técnica.
