A omissão quanto aos honorários advocatícios no julgamento de um processo pode ocorrer em diversas situações. Nesse caso, é necessária a realização de uma ação autônoma, que determinará o direito aos honorários ou o seu valor.
Determinação dos honorários
O parágrafo 18 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 introduz uma salvaguarda importante para a advocacia, assegurando o direito à remuneração adequada por serviços prestados, mesmo quando a decisão judicial final omite a questão dos honorários advocatícios. Este dispositivo permite mover uma ação autônoma para definir e cobrar os honorários, caso a decisão transitada em julgado não os mencione ou seu valor.
Isso é particularmente relevante em contextos nos quais, por alguma razão, a decisão sobre honorários fica pendente após o encerramento do processo. Essas situações podem surgir devido à complexidade do caso, omissões involuntárias durante a redação da decisão ou interpretações divergentes sobre a aplicabilidade dos honorários em determinadas circunstâncias.
No contexto dessa ação, o advogado busca obter um título executivo judicial que reconheça o direito aos honorários advocatícios devidos. Esse título é importante porque dá ao profissional o respaldo legal necessário para iniciar a execução judicial dos valores devidos, caso o pagamento espontâneo pelo cliente ou outra parte envolvida no processo não ocorra.
É importante manter a organização
O advogado precisa apresentar documentos e provas que sustentem a prestação dos serviços advocatícios e o valor dos honorários acordados ou, na ausência de acordo prévio entre as partes, a referência dos serviços na tabela de honorários estabelecida pela OAB. Entre os documentos relevantes, incluem-se os contratos de prestação de serviços advocatícios, registros de atividades realizadas, comunicações pertinentes e demais evidências que justifiquem os serviços prestados e a razoabilidade dos honorários demandados.
Vale ressaltar que as legislações pertinentes estabelecem regras específicas relativas à determinação e cobrança de honorários advocatícios, incluindo os procedimentos e prazos para a execução da ação autônoma. Portanto, é fundamental conhecer essas normativas para conduzir o processo de forma eficaz, cumprindo as formalidades legais e aumentando as chances de sucesso na demanda.
