Tribunais devem adotar Pix como opção de pagamento, recomenda CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação nº 164/2025, que orienta os tribunais brasileiros a adotarem o Pix como meio principal para pagamento de custas e outras despesas processuais. A medida busca modernizar e agilizar os fluxos financeiros no sistema judiciário. Em quais situações o Pix deve ser prioridade: Desafios para a implementação A recomendação do CNJ é uma boa notícia, sobretudo para quem espera mais celeridade no sistema de Justiça. No entanto, a implementação do Pix como forma prioritária de pagamento ainda enfrenta desafios. Segundo levantamento do próprio Conselho, apenas 18% dos tribunais brasileiros permitem atualmente o pagamento de custas via Pix. Muitos ainda precisam adaptar seus sistemas internos de arrecadação, integrar soluções bancárias e estruturar a logística de compensação financeira. Vale lembrar que, por se tratar de uma recomendação, e não de uma norma vinculante com força obrigatória imediata, a adesão dependerá de regulamentações internas. Assim, a adaptação dos tribunais deve ocorrer de forma gradual.

STF define que cobrança de FGTS por servidores temporários terá prazo de 5 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de repercussão geral (Tema 1.189) sobre o prazo prescricional para servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos pela administração pública.  A Corte decidiu que esses trabalhadores têm cinco anos para ajuizar ações de cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi unânime e teve como relator o ministro Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux se declarou suspeito e não participou do julgamento. O caso concreto O recurso foi interposto pelo Governo do Pará contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PA), que afastou a aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pelo desprovimento do recurso, sustentando que a prescrição bienal se aplica apenas a trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT, e não a servidores públicos, mesmo quando temporários. O ministro Gilmar Mendes entendeu que a natureza jurídico-administrativa do vínculo dos servidores temporários afasta a aplicação do prazo de dois anos, previsto na CLT. Com o julgamento, seguindo sugestão do Ministro Relator, foi firmada a seguinte tese: O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O acórdão foi publicado em 09/09/2025 e está disponível aqui

STJ entende que juntada de procuração após recurso pode sanar vício de representação

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha reconheceu que a juntada de procuração após a interposição do Recurso Especial tem o poder de regularizar a falha na representação, mesmo que o mandato tenha data posterior ao protocolo do recurso. A decisão confere maior flexibilidade às regras de representação processual e reforça o princípio do saneamento dos vícios. Fim da divergência O caso em análise surgiu de uma divergência de entendimentos entre as Turmas do Tribunal. De um lado, havia a interpretação mais rigorosa, que considerava o recurso inexistente, conforme a Súmula 115/STJ, se o advogado não possuísse procuração com data anterior à interposição da peça recursal. De outro, a visão que admitia a regularização posterior como forma de ratificação tácita. O Ministro Noronha alinhou o entendimento da Corte ao princípio da instrumentalidade das formas. Ele destacou que a jurisprudência do STJ já reconhece que a apresentação tardia do instrumento de mandato constitui um ato inequívoco de ratificação dos atos praticados pelo advogado, conforme previsto no artigo 662 do Código Civil. Com essa decisão, o STJ reforça o princípio da primazia do julgamento de mérito, superando o formalismo excessivo em favor da resolução da controvérsia principal. Esse posicionamento oferece maior segurança jurídica e um caminho para a correção de falhas processuais.

Julgamento com perspectiva racial: OAB lança curso sobre igualdade racial na Advocacia

A OAB lançou o curso Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial: Fundamentos e Aplicação Prática. A iniciativa pretende preparar juízes e demais operadores do Direito para que não reforcem o racismo e a discriminação na condução dos processos e nas decisões judiciais. O curso deve preparar os profissionais para atuarem de acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024. Vale lembrar que o Protocolo estabelece diretrizes obrigatórias para que magistrados de todo o país considerem as questões raciais em suas decisões. Provimento 228/2024 O novo curso está alinhado ao Provimento 228/2024 da OAB, que estabelece a obrigação da Ordem em promover cursos e palestras que abordem todos os tipos de preconceito e discriminação, incluindo aqueles relacionados a gênero. O objetivo é garantir a capacitação permanente dos membros julgadores e servidores que atuam no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED). Mediação e o protocolo para julgamento com perspectiva racial Embora o protocolo seja direcionado ao processo judicial e aos juízes e nada fale a respeito dos mediadores, suas diretrizes devem servir de base conceitual a ser aplicada a outros métodos de solução consensual de conflitos. É importante que os mediadores incorporem a perspectiva racial em sua atuação. Isso assegura que as soluções encontradas pelas partes não reforcem estruturas de desigualdade racial.

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Conheça e proteja-se contra o vírus que rouba Pix e esvazia a conta da vítima

O vírus Brats (ou BRats) é a mais nova e perigosa ameaça virtual que tem causado grande preocupação. O vírus age de forma silenciosa e traiçoeira, roubando o dinheiro da conta corrente da vítima sem ser percebido. A sua principal estratégia é desviar transações Pix, alterando os dados no último instante, diretamente na tela do seu aparelho. Entendendo a ameaça O Brats é classificado como um trojan bancário. Isso significa que ele se disfarça de um aplicativo legítimo para se infiltrar no seu celular. Geralmente, a infecção ocorre quando o usuário baixa aplicativos fora das lojas oficiais, como a Google Play Store. Esses softwares maliciosos, muitas vezes em formato .APK, podem ser jogos, ferramentas de produtividade falsas ou até mesmo supostas atualizações de sistema. Uma vez instalado, o Brats solicita permissões de acessibilidade e o estrago começa a ser feito. Ao conceder essas permissões, você, sem saber, entrega ao vírus o controle sobre a tela do seu smartphone. E então, o golpe acontece. Quando você acessa seu aplicativo bancário para realizar um Pix, o Brats entra em ação. Ele monitora a transação e, no momento da confirmação, ele altera os dados do Pix, como o valor e o destinatário, substituindo-os pelos dados de contas de criminosos. Tudo isso ocorre em questão de milissegundos, com poucos sinais visíveis, como uma pequena lentidão no aparelho. Sem desconfiar de nada, você confirma a transação acreditando estar enviando o dinheiro para o destino correto, mas ele vai parar diretamente nas mãos dos golpistas. Como se proteger? A melhor defesa contra o Brats é a prevenção. Por isso, siga estas dicas essenciais para manter seu dinheiro seguro: Verifique sempre os detalhes da transação: Antes de confirmar qualquer Pix, confira  todos os dados da transação: valor, nome do destinatário e chave Pix. Qualquer pequena diferença pode ser um sinal de fraude. Baixe aplicativos apenas de fontes confiáveis. Evite baixar arquivos .APK de sites desconhecidos, links de mensagens suspeitas ou lojas alternativas. Cuidado com as permissões solicitadas: cuidado com aplicativos que pedem permissões de acessibilidade, especialmente se não fizerem sentido para a função do app. Por exemplo: se um jogo simples pede acesso total ao seu aparelho, desconfie. Mantenha seu sistema e aplicativos atualizados: de modo geral, as atualizações de software incluem correções de segurança importantes.

Reportagem da TV Globo destaca prazo final para aderir ao Acordo e atuação da Febrapo

O Acordo dos Planos Econômicos foi tema de reportagem do programa Jornal do Almoço, da TV Globo do Rio Grande do Sul. Além de relembrar o impacto dos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, a matéria detalhou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Condições e valores do Acordo serão usados em todos os processos dos planos econômicos A reportagem também detalhou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 165, que estabelece que as indenizações de todos os processos serão pagas com base nos termos do Acordo dos Planos Econômicos. Além disso, a matéria destacou que, após a aprovação da adesão, o pagamento é feito em até 15 dias úteis. Assista aqui à matéria completa.

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