28 jan

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Imposto de Renda sobre juros enviados ao exterior tem novas regras

A Lei nº 15.329/26, que altera o Decreto-Lei nº 401/68, trouxe mudanças nas regras do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicável aos juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo. O objetivo é deixar mais claro quem deve assumir o imposto nessas situações. Pela nova redação, os juros decorrentes da compra de bens a prazo enviados a beneficiários fora do país passam a ser expressamente alcançados pela incidência do IRRF, mesmo quando o destinatário do rendimento for o próprio vendedor estrangeiro. A lei atribui essa responsabilidade à fonte remetente dos valores no Brasil. Na prática, isso significa que a pessoa física ou jurídica que efetua o pagamento dos juros ao exterior deve reter o IRRF no momento da remessa e recolhê-lo aos cofres públicos. Antes da mudança, havia dúvidas sobre a aplicação da norma e sobre quem deveria realizar a retenção. Com a nova regra, o procedimento se torna mais claro, alinhando-se ao entendimento de que o fato gerador do imposto ocorre no pagamento ou crédito dos juros ao beneficiário no exterior. Esses ajustes impactam empresas e investidores que realizam operações internacionais com financiamento na compra de bens a prazo e reforçam a importância de atenção às obrigações tributárias no momento da remessa, como forma de evitar autuações e disputas futuras.

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22 jan

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Conheça os golpes financeiros mais comuns para ficar de olho nesse começo de ano.

Os golpes financeiros estão cada vez mais sofisticados e acompanham a evolução da tecnologia e dos meios de pagamento digitais. Ainda assim, quase todos se aproveitam de fraquezas bem humanas: pressa e distração. Criminosos criam situações de urgência para induzir decisões impulsivas e enganar as vítimas. Reconhecer essas práticas é o primeiro passo para se proteger. Neste artigo, reunimos os golpes financeiros mais recorrentes neste começo de ano, combinando fraudes já conhecidas com novas estratégias usadas por criminosos. Entender como esses golpes funcionam é o primeiro passo para evitá-los. Phishing: o golpe que abre muitas portas Um dos golpes mais comuns é o phishing. Ele acontece por meio de e-mails, SMS ou mensagens que simulam comunicações oficiais e pedem atualização de cadastro, confirmação de pagamento ou prometem prêmios. Ao clicar no link, a vítima é direcionada a páginas falsas, criadas para capturar dados bancários e senhas. Como se proteger: evite clicar em links recebidos por mensagens e acesse sempre o site digitando o endereço oficial. Boletos falsos Entre os golpes mais recorrentes, os boletos falsos continuam causando prejuízos. Eles são enviados por e-mail ou WhatsApp, com valores aparentemente corretos, mas com dados do beneficiário alterados. Dica: gere boletos apenas em canais oficiais e confira CNPJ e banco antes de pagar. Central telefônica falsa Nesse golpe, o criminoso liga fingindo ser do banco e afirma que houve uma movimentação suspeita na conta. O objetivo é induzir a vítima a informar senhas, tokens ou realizar transferências. Importante: instituições financeiras não solicitam dados sensíveis por telefone. Suporte técnico falso Mensagens informam que o computador ou celular está com vírus ou falhas de segurança. A orientação costuma ser instalar aplicativos ou permitir acesso remoto. Cuidado: isso pode dar controle total do aparelho ao golpista. WhatsApp clonado Criminosos se passam por amigos ou familiares e pedem dinheiro com urgência, usando o apelo emocional como principal ferramenta. Dica: confirme sempre o pedido ligando para a pessoa antes de transferir valores. Deepfakes de voz e vídeo Com o uso de inteligência artificial, golpistas já conseguem imitar vozes e rostos em chamadas de áudio ou vídeo, simulando emergências reais. Prevenção: combine uma palavra-chave com familiares próximos para validar pedidos. PIX e QR Codes falsos Adesivos falsos sobre QR Codes verdadeiros desviam pagamentos em lojas, restaurantes e estacionamentos.Antes de pagar: confira o nome do destinatário na tela de confirmação.

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18 jan

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Para onde o seu dinheiro está indo?Gastos invisíveis que passam batidos no dia a dia

Você já teve a sensação de que o dinheiro simplesmente “some” ao longo do mês? Mesmo sem grandes compras, o saldo diminui e fica difícil entender para onde ele foi. Na maioria das vezes, a resposta está nos gastos silenciosos, aquelas pequenas despesas que parecem inofensivas mas que, no fim das contas, pesam no orçamento. Reunimos alguns exemplos comuns desses gastos que podem complicar o orçamento. 1. Pequenas compras por conveniência O café na rua, a água comprada às pressas, o lanche rápido entre compromissos. Tudo isso parece barato na hora, mas pode fazer diferença no fim do mês.  O problema é quando esse tipo de compra vira hábito. Dependendo da rotina, esse tipo de gasto pode ultrapassar facilmente R$ 300 ou R$ 400 por mês, sem que a pessoa perceba. Anotar esses valores por algumas semanas já é suficiente para enxergar o efeito acumulado. 2. Assinaturas e serviços que você quase não usa Streaming, música, aplicativos, armazenamento em nuvem, clubes de benefícios. Muitas dessas assinaturas são contratadas com mensalidades baixas, o que dá a sensação de que “não faz diferença”.  Mas quando você soma todos esses serviços, o valor cresce. É comum encontrar R$ 150 a R$ 300 mensais comprometidos com assinaturas pouco aproveitadas. Uma boa prática é revisar periodicamente esses serviços e cancelar o que não está sendo usado. 3. Combos e “vantagens” que não se concretizam Promoções do tipo “leve mais por menos” nem sempre são vantajosas. Combos de alimentos, refis ilimitados ou ofertas que estimulam o consumo maior do que o necessário acabam gerando desperdício e gasto desnecessário. Na prática, muitas vezes você pagaria menos comprando apenas o item que realmente vai consumir. O valor extra parece pequeno, mas se repete em cinemas, fast foods, delivery e compras por impulso. Pequenos ajustes, grande diferença Identificar os gastos silenciosos não significa eliminar todo prazer ou conforto, mas fazer escolhas mais conscientes. Pequenas mudanças de hábito já são suficientes para recuperar o controle financeiro e direcionar melhor o dinheiro. Observar, anotar e revisar são passos simples que ajudam a transformar despesas invisíveis em decisões claras. Assim, o orçamento agradece.

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14 jan

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Planejamento financeiro anual: como organizar suas finanças agora e evitar apertos ao longo do ano

Organizar a vida financeira não precisa ser complicado, mas exige um pouco de vontade e estratégia. Fazer um planejamento financeiro anual é uma das formas mais eficientes para quem quer colocar as contas em dia e transformar objetivos em metas possíveis. Mais do que um controle de gastos, o planejamento oferece uma visão ampla da sua realidade financeira e ajuda a sair do modo “apagar incêndios”. O que não pode faltar em um planejamento financeiro anual O ponto de partida é simples: entender exatamente quanto você ganha e quanto gasta. Liste todas as fontes de renda e todas as despesas, inclusive aquelas que parecem pequenas ou esporádicas. Em seguida, faça uma projeção desses valores ao longo do ano para ter uma noção real do impacto de cada escolha. Essa visualização facilita o controle mês a mês e ajuda a identificar padrões de consumo que passam despercebidos na rotina, além daqueles gastos invisíveis. Mas planejar vai além de anotar números. É nesse momento que entra a análise: quais gastos podem ser reduzidos? O que pode ser eliminado? É hora de ajustar hábitos. Defina objetivos, metas e prioridades Com as informações organizadas, é hora de estabelecer objetivos claros (de curto, médio e longo prazo) e definir prioridades. Não adianta planejar grandes conquistas se existem dívidas pendentes. Em muitos casos, quitar débitos deve vir antes de novos projetos. Um bom planejamento ajuda justamente a organizar essa ordem, evitando frustrações e sobrecarga financeira. Planejamento também é pensar no futuro Com as contas equilibradas, o planejamento anual passa a incluir a construção de patrimônio. Reservar uma parte da renda para investimentos não é um luxo, mas uma etapa natural de uma vida financeira saudável.

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28 nov

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OAB define novo piso nacional para a anuidade

O Conselho Federal da OAB fixou um piso nacional de R$ 1.050 para as anuidades cobradas pelos conselhos seccionais. A norma, publicada no Diário Eletrônico da OAB, busca padronizar os valores e reforçar o equilíbrio financeiro do sistema. O novo valor passa a vigorar em 1º de janeiro de 2026. Seccionais que hoje cobram abaixo desse piso terão um período de adaptação: todas devem estar adequadas até janeiro de 2028. Já em 2026, cada seccional deve corrigir ao menos 30% da diferença entre o valor atual e o piso nacional. Além disso, a partir de 2026, as anuidades serão ajustadas anualmente pelo IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Regras de descontos e prazos de pagamento O provimento fixa um limite de 20% para descontos por pagamento antecipado, exclusivo para profissionais adimplentes que quitarem a anuidade até o último dia útil de março. Depois desse prazo, o pagamento passa a ser integral, com vencimento em abril e possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, preferencialmente no cartão de crédito, desde que a seccional ofereça essa opção. Para jovens advogados, há descontos escalonados: • 50% no primeiro ano de inscrição• 40% no segundo• 30% no terceiro• 20% no quarto• 10% no quinto ano Estagiários poderão receber até 90% de desconto para pagamento à vista realizado até a segunda quinzena de janeiro. Como ficam os débitos em atraso Os programas de recuperação de débitos deverão considerar o valor integral da anuidade, com a devida atualização monetária. As seccionais ficam autorizadas a conceder reduções apenas sobre juros e multas. O documento também determina que profissionais inadimplentes possam ser negativados e protestados ao fim de cada ano, como medida de cobrança. Proibição de anúncios de descontos O texto proíbe promessas, anúncios ou ofertas de descontos que não estejam expressamente previstas no provimento, especialmente durante períodos eleitorais da OAB. O descumprimento dessas regras poderá impactar diretamente o acesso das seccionais a recursos e auxílios financeiros do Conselho Federal.

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28 nov

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OAB defende no STJ a continuidade dos honorários de êxito após morte do cliente

A posição do Conselho da OAB destaca o caráter alimentar dos honorários e protege as prerrogativas profissionais, garantindo a segurança jurídica dos contratos de prestação de serviços. A controvérsia gira em torno do Recurso Especial (REsp) 1.914.237/SP, que envolve uma contratação para defesa em uma execução fiscal de alto valor. O contrato previa uma cláusula de êxito de 10% sobre a diferença economizada pelo cliente. Após a morte da contratante, os advogados prosseguiram com o trabalho, obtendo, cinco anos depois, um resultado integralmente favorável, que garantiu a exclusão da execução fiscal. Apesar do sucesso alcançado, a 3ª Turma do STJ, em uma decisão apertada de três votos a dois, inicialmente negou o repasse dos honorários ao escritório. O entendimento majoritário do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, foi de que o falecimento da cliente teria extinto o mandato e, consequentemente, a obrigação de pagar a verba de êxito. No entanto, a divergência, aberta pelo ministro Moura Ribeiro e acompanhada pela ministra Daniela Teixeira, sustentou a legitimidade da cobrança, reconhecendo que o herdeiro manteve o relacionamento contratual e se beneficiou diretamente do resultado positivo obtido pela atuação da advocacia. Defesa da profissão e dos direitos dos profissionais A OAB reforçou o argumento de que negar o pagamento após o êxito fragiliza a advocacia como um todo. O memorial elaborado pelo Conselho da entidade argumenta que a atividade exige que o profissional suporte custos de manutenção, tecnologia e subsistência familiar, muitas vezes sem a certeza do recebimento.

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27 nov

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O Guia Multiportas e a mudança de cultura na resolução de conflitos

A OAB Nacional lançou a Cartilha da Advocacia Multiportas, um documento que propõe uma mudança cultural relevante na cultura jurídica brasileira. A publicação, apresentada no início de novembro, durante um simpósio virtual promovido pela Comissão Especial da Advocacia Multiportas, reforça a importância da solução de conflitos de forma extrajudicial, destacando alternativas como a mediação, conciliação, arbitragem e negociação. A cartilha coloca o advogado no centro dessa proposta de mudança cultural: “A Advocacia Multiportas propõe uma atuação ampliada do profissional do Direito, que vá além do contencioso e reconheça, com responsabilidade e lucidez, as múltiplas vias possíveis para a solução de conflitos.” O documento também detalha o perfil do chamado advogado multiportas, descrito como “protagonista da construção de soluções jurídicas conscientes”: um conselheiro estratégico e preventivo, cuja principal missão é orientar o cliente na escolha do caminho mais adequado para superar a divergência. Esse caminho muitas vezes não passa necessariamente pela via judicial. Soluções extrajudiciais já são uma tendência em alta A Advocacia Multiportas não representa apenas uma visão de futuro, mas uma resposta imediata a uma realidade já consolidada no cenário jurídico nacional. A busca por soluções consensuais e extrajudiciais está em alta. Segundo pesquisa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o volume de Reclamações Pré-Processuais (RPPs) aumentou mais de 330% após a implementação de normativos que estimulam a mediação. Essa movimentação também aparece com força no ambiente empresarial. De acordo com estudo do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e da FTI Consulting, entre 2002 e 2022, o volume de resolução de conflitos empresariais por meio da arbitragem registrou crescimento médio anual de 11%. Um olhar para a dimensão humana do conflito Outro ponto relevante do material é a ênfase na necessidade de compreender as dimensões emocional e social dos conflitos. Um embate jurídico raramente é puramente técnico; ele carrega histórias, traumas e relações que o processo judicial tende a ignorar. Ao considerar esses aspectos, o advogado se fortalece como agente de pacificação social. É esperado do profissional não apenas domínio jurídico, mas também sensibilidade ética, capacidade de escuta e empatia para oferecer uma atuação mais eficaz e, sobretudo, humana.

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27 nov

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Golpe do falso advogado: OAB/RJ aciona Meta na Justiça por falhas de segurança no WhatsApp

A OAB RJ ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp. O motivo são as falhas na desativação de contas do aplicativo vinculadas a linhas telefônicas canceladas por operadoras de telefonia móvel. Quando uma linha é cancelada, ela deve passar por um período de quarentena de 180 dias antes de ser disponibilizada para outro usuário. O problema é que a conta do WhatsApp associada àquele número permanece ativa e acessível via Wi-Fi mesmo durante esse período. A falha abre uma janela de oportunidade para diferentes modalidades de golpes, incluindo o golpe do falso advogado. Durante esse intervalo, criminosos conseguem acessar conversas, grupos, fotos, informações pessoais e até mesmo chaves Pix do ex-titular da linha. Esse acesso tem sido explorado em crimes como a clonagem de identidade e golpes em que estelionatários se passam por profissionais da advocacia para extorquir vítimas. OAB exige mudanças urgentes A OAB RJ pede que a Justiça Federal adote medidas imediatas para corrigir o problema. Entre os principais pedidos estão: • A desativação automática das contas do WhatsApp associadas a números cancelados em até 48 horas úteis. • A implementação de um mecanismo técnico de sincronização com as operadoras de telefonia em um prazo de 90 dias. • A proibição de manter contas ativas vinculadas a números desativados. • A notificação obrigatória aos usuários sobre os riscos e os procedimentos de segurança.

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27 nov

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Fenalaw 2025: inovação, gestão e o futuro da advocacia

A edição 2025 da Fenalaw reuniu profissionais do setor jurídico no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo, para três dias de debates, lançamentos e apresentação de tendências. A programação abordou temas que vêm impactando a rotina de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. Como referência em inovação e tecnologia no mercado jurídico, o evento contou com painéis dedicados à inteligência artificial que abordaram desde a automação de tarefas básicas até o uso de ferramentas avançadas para análise de dados, revisão documental e apoio à tomada de decisão. Especialistas ressaltaram que a adoção de soluções tecnológicas já influencia a competitividade no mercado jurídico e exige adaptações de profissionais e organizações. A gestão jurídica também teve espaço destacado. Assuntos como governança, saúde mental, produtividade e cultura organizacional apareceram como pontos de atenção para escritórios e empresas que buscam estruturas mais eficientes. A equipe da Febrapo participou do evento. A advogada Renata Oliveira e a diretora executiva Ana Seleme acompanharam de perto as novidades e tendências apresentadas ao longo dos três dias. Os números do evento A Fenalaw 2025 recebeu mais de 15 mil participantes, 3 mil congressistas e 600 palestrantes, reforçando sua posição como um dos eventos mais completos do universo jurídico.

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14 out

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Banco Central altera regras do Pix para combater golpes e ataques de hackers

O Banco Central (BC) adotou uma série de medidas voltadas a fortalecer a segurança do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos que se tornou parte do dia a dia dos brasileiros. As mudanças têm como foco principal dificultar a ação de golpistas, combater o uso do sistema para lavagem de dinheiro e dar mais agilidade às vítimas de fraudes na hora de recuperar valores. Botão de contestação simplifica processo de devolução  Uma das principais novidades é o aprimoramento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) que agora conta com um recurso de autoatendimento conhecido como “botão de contestação”.Com ele, o usuário que identificar uma transação fraudulenta pode contestá-la diretamente no aplicativo do seu banco, sem precisar de ligações ou formulários. Antes, o processo era mais lento e burocrático, o que favorecia os criminosos, que rapidamente transferiam os valores para outras contas. Agora, o bloqueio de recursos pode ocorrer de forma quase imediata, aumentando as chances de o dinheiro ser devolvido à vítima. Bloqueio de contas e chaves suspeitas Além de reagir mais rapidamente aos golpes, o BC adotou medidas preventivas para impedir o uso de contas e chaves Pix em atividades ilícitas.A partir de outubro deste ano, as instituições financeiras passaram a ser obrigadas a comunicar e bloquear chaves associadas a contas suspeitas de fraude. Outras mudanças importantes:

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