04 out

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OAB de São Paulo cria Comissão de Direito de Apostas e Jogos

A Comissão Especial de Direito dos Jogos, Apostas e Jogo Responsável foi criada pela OAB de São Paulo com o objetivo de disseminar conhecimento sobre o tema das apostas e jogos, promovendo debates e eventos que envolvam advogados, sociedade civil e poder público. A criação da comissão ocorre em um momento em que o tema dos jogos tem gerado grande repercussão. A rápida proliferação de sites de apostas tem sido motivo de diversas preocupações, como o risco de fraudes, vício em jogos, manipulação de resultados em competições esportivas e até mesmo o impacto negativo sobre o varejo. Os advogados interessados em integrar a Comissão podem solicitar a participação por meio deste link. A regulamentação das apostas de quota fixa e o PL 2234/22 A Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa (incluindo jogos online e apostas esportivas), entrou em vigor em dezembro de 2023 com o objetivo de trazer maior segurança e transparência para o mercado. É considerada um passo importante nessa direção, embora o debate sobre os jogos ainda esteja longe de se encerrar. O assunto ganhou ainda mais relevância com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, do PL 2234/22, que trata da exploração de jogos e apostas em todo o território nacional, incluindo a operação de cassinos, bingos e outras modalidades. Como era esperado, o PL gera discussões e controvérsias. Defensores argumentam que a regulamentação pode gerar receita, incentivar o turismo e combater o jogo clandestino. Por outro lado, críticos alertam para os riscos do vício em jogos e os possíveis impactos sociais negativos.

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06 ago

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Nova lei padroniza juros e correção para contratos e decisões judiciais

A Lei 14.905/24, promulgada em 1º de julho, vai uniformizar a aplicação da correção monetária e dos juros em contratos sem taxa convencionada, ou seja, aqueles em que as partes não estabeleceram critérios para a atualização dos valores em caso de atraso no pagamento. As novas regras têm o objetivo de aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica tanto para os credores quanto para os devedores. O novo cálculo também deverá ser adotado em outras situações: Como era antes Com a ausência de padronização, cada caso era analisado individualmente pelos tribunais, resultando em decisões divergentes e gerando insegurança para todos. Empresas e consumidores não conseguiam estimar com precisão os valores devidos em caso de atraso, o que gerava problemas de fluxo de caixa e inadimplência. Além disso, eram comuns cobranças abusivas e desproporcionais em caso de inadimplência, prejudicando o consumidor e provocando um grande número de litígios. Como ficam os juros e a correção monetária com a Lei 14.905/24 A correção monetária será realizada com base na variação da inflação oficial do país (IPCA), enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic (divulgada pelo Banco Central), menos a atualização monetária. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central. Ainda conforme previsto no texto, o BC deverá disponibilizar uma calculadora online para que o consumidor possa simular a taxa de juros legal. Efeitos negativos? Não há dúvidas sobre os benefícios da Lei 14.905/24. No entanto, especialistas alertam para possíveis efeitos colaterais negativos. Como a taxa Selic atualmente está mais baixa do que a taxa de 1% ao mês, que era normalmente aplicada em muitos casos, atrasar pagamentos vai ficar “mais barato”, o que pode ser visto como um incentivo à inadimplência. Por outro lado, também ficará mais fácil para os devedores quitarem suas dívidas em atraso. Só mesmo com a aplicação da lei no nosso cotidiano saberemos se vai prevalecer o copo meio cheio ou o meio vazio.

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05 ago

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Processos contra planos de saúde batem recorde na Justiça

O número de ações judiciais contra planos de saúde no Brasil atingiu um novo recorde em 2023, com mais de 234 mil novos processos abertos nos tribunais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa marca histórica equivale a um aumento de mais de 60% em relação a 2020, primeiro ano avaliado pelo órgão. O aumento significativo do número de processos reflete a insatisfação crescente dos consumidores com os serviços prestados pelas operadoras. Essa insatisfação também pode ser confirmada pelo número de reclamações recebidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que teve um crescimento de 120% entre 2019 e 2023, chegando a uma média de mais de 900 queixas por dia. O cabo de guerra entre consumidores e operadoras tem ocorrido cada vez mais nos tribunais. A tendência de alta na judicialização é preocupante e promove debates no poder judiciário, uma vez que o excesso de processos contra planos de saúde contribui para o aumento da morosidade e da sobrecarga dos tribunais. Além disso, os processos geram um impacto financeiro relevante para as operadoras. Segundo a Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE), em 2023, as despesas judiciais das operadoras de planos de saúde alcançaram R$ 5,5 bilhões. Esses custos podem impactar o preço dos planos de saúde pagos pelas famílias e empresas contratantes. Os principais motivos para as ações judiciais incluem:

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04 ago

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Anatel endurece normas contra telemarketing abusivo

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) criou novas regras para combater o telemarketing abusivo. Segundo a agência, a alteração foi necessária porque algumas empresas de telefonia estavam utilizando brechas para burlar as normas de disparo em massa de chamadas. Uma das mudanças foi em relação ao tempo para que uma ligação fosse considerada breve. Antes, eram consideradas breves as ligações que duravam até três segundos. Desde junho deste ano, o tempo foi aumentado para seis segundos, pois as empresas estavam adotando mecanismos para prolongar as chamadas e assim evitar o enquadramento. Vale lembrar que as empresas não podem ultrapassar o limite de 85% de chamadas breves em relação ao total de ligações realizadas, para aquelas que efetuam mais de 100 mil ligações em um dia. Desrespeitar esse limite resulta em bloqueio por 15 dias. Ligações sem o prefixo 0303 geram multas Desde 8 de junho de 2022, todas as empresas que realizam telemarketing ativo, tanto para celulares quanto para telefones fixos, são obrigadas a utilizar o prefixo 0303 em suas chamadas. Essa medida foi implementada pela Anatel para que o consumidor possa identificar a ligação como telemarketing e escolher atender ou não. As empresas que não seguem essa determinação podem receber multas de até R$ 50 milhões. No entanto, muitas pessoas ainda recebem ligações de números sem esse prefixo. Esse é um dos motivos pelos quais a agência registrou mais de 15 mil reclamações sobre ligações indesejadas em 2023. Não Me Perturbe O serviço “Não Me Perturbe”, lançado em 2019 pelo governo federal, por meio da Anatel, permite que os consumidores bloqueiem ligações de operadoras e instituições financeiras de todo o país. O serviço é gratuito. Para cadastrar o seu número, o titular da linha deve acessar o site naomeperturbe.com.br e fazer o cadastro.

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04 ago

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Perfil ADV: mulheres são maioria na Advocacia Brasileira

Os resultados do 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV) mostram que as mulheres representam 50,4% dos profissionais da área no país. Realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Perfil ADV traça um panorama abrangente da categoria, com dados sobre gênero, raça, idade, região, área de atuação e outros aspectos relevantes. A pesquisa entrevistou 20.885 profissionais. Dentre os entrevistados, além da maioria feminina, 49% são homens e 0,6% se identificaram como não binário, transgênero, travesti ou outra identidade de gênero. As advogadas são mais jovens Segundo o estudo, a média de idade entre as mulheres é de 42 anos, enquanto a dos homens é de 47 anos. Em média, os homens têm mais tempo de atuação na advocacia: 14 anos para eles e 11 anos para elas. Esses dados sugerem que a inclusão feminina na profissão cresceu recentemente no Brasil. Há diferenças significativas em relação à remuneração. Cerca de 73% das mulheres ganham até cinco salários mínimos, enquanto 56% dos homens estão nessa faixa. No topo da pirâmide salarial, acima de 20 salários mínimos, apenas 3% são mulheres e 8% são homens, evidenciando que ainda há desafios na busca pela igualdade de gênero na profissão. Quanto à área de atuação, Família e Sucessões é o campo com maior predominância de mulheres, com 18% das advogadas em comparação com apenas 9% dos advogados. Já no Direito Penal, a situação é inversa, sendo a escolha de 10% dos homens e de 6% das mulheres.  Representatividade racial ainda é um desafio Embora a representatividade feminina seja um destaque positivo da pesquisa, a distribuição racial mostra-se bastante desigual na profissão. O estudo aponta que a média de tempo de inscrição na OAB entre pessoas pretas e pardas é menor, sugerindo maior democratização do acesso nos últimos anos. No entanto, mais de 64% dos entrevistados são brancos, 27% são pardos e apenas 8% são pretos. Para conferir o estudo completo, clique aqui.

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03 ago

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Direito Digital e novas oportunidades profissionais

Na era da hiperconectividade, em que os meios digitais permeiam as mais diversas formas de interação humana, desde redes sociais até transações financeiras, o Direito Digital ganha cada vez mais relevância e oferece inúmeras oportunidades profissionais. Com a crescente dependência das tecnologias digitais, surgem novos desafios legais que precisam ser enfrentados. Questões como privacidade de dados, segurança cibernética, crimes digitais, e-commerce, propriedade intelectual, contratos eletrônicos e regulamentação de plataformas online são apenas algumas das áreas que necessitam de expertise jurídica especializada. Um universo de possibilidades A atuação no Direito Digital vai além da advocacia tradicional. Criatividade e inovação são essenciais para quem pretende atuar nesse campo, buscando soluções jurídicas inovadoras para os novos desafios do mundo digital. Profissionais com essa expertise podem atuar em diversas áreas, como: Atualização constante é fundamental Para atuar de forma eficaz, o profissional precisa ter um profundo conhecimento das leis e normas que regulam o ambiente digital. No entanto, é importante lembrar que o mundo digital está em constante evolução. Por isso, trabalhar no Direito Digital exige uma atualização constante sobre as últimas tendências em tecnologia e as formas de interação com ela.

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04 jun

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Semana Regional de Conciliação de Poupança

A Febrapo participou da Semana Regional da Conciliação de Poupança, realizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O mutirão, que aconteceu entre 1º e 5 de abril, tratou exclusivamente de expurgos inflacionários e teve resultados muito expressivos. Ao todo, foram realizadas 363 audiências, com 262 acordos, ou seja, uma taxa de conversão de 72%. O valor total movimentado foi de R$ 1,4 milhão. O evento contou com a participação de magistrados, servidores e conciliadores da Cecon/SP e da Caixa Econômica Federal. A Caixa ofereceu uma proposta e, durante as sessões de conciliação, as partes tiveram a oportunidade de analisar as condições e tirar dúvidas. Para isso, os representantes da Febrapo estiveram presentes auxiliando os poupadores, herdeiros e advogados sobre os detalhes do Acordo dos Planos Econômicos. A conciliação é a forma mais rápida e garantida de resolução dos processos de expurgos inflacionários. Vale lembrar que essas disputas já estão há muito tempo na Justiça. A maioria dos acordos firmados durante a Semana de Conciliação, por exemplo, eram de ações iniciadas entre 2005 e 2008. Já quem optou por não aderir vai precisar esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal. As ações estão suspensas pelo STF até 2025 e não há qualquer garantia de que tenham sucesso após esse período. Mais de 300 mil pessoas já aderiram ao Acordo. Fazem parte do Acordo dos Planos Econômicos os Planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. Desde sua homologação pelo STF, em 2018, mais de 300 mil pessoas já fizeram a adesão e receberam cerca de R$4,6 bilhões, tornando este o maior acordo coletivo da história do Judiciário brasileiro.

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03 jun

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Legal G20: Conselho Federal da OAB reúne advogados dos países integrantes do grupo

O Legal G20 é um fórum de colaboração jurídica internacional entre os países que fazem parte do grupo das maiores economias do mundo. O seu objetivo é estabelecer um consenso jurídico global em defesa da democracia, dos direitos humanos e da segurança jurídica. O Legal G20 é importante na busca de soluções jurídicas entre os países e a defesa do Estado Democrático de Direito.  Realizado no Rio de Janeiro, o evento foi uma oportunidade para o Brasil mostrar seus atributos jurídicos ao mundo, ao mesmo tempo em que serviu como plataforma para a troca de experiências profissionais. A integração jurídica entre os países contribui na atuação da advocacia, pois  permite que profissionais do Direito tenham contato com situações e soluções diferentes do seu cotidiano. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, foi um dos palestrantes. Em sua fala, ele ressaltou o protagonismo do Brasil no debate sobre uma regulação da internet: “Não teremos uma saída segura sem que o tema seja tratado do ponto da governança global, e este fórum tem um papel fundamental para que a discussão possa ser levada para outros países que integram o G20”, disse Barroso.  O G20 e seus membros. Criado em 1999, o G20, ou Grupo dos 20, é o principal fórum de cooperação econômica internacional. O grupo é composto pelos 19 países com as maiores economias do mundo (África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia), além da União Africana e União Europeia. A soma das economias de seus membros equivale a cerca de 75% do PIB global. O Brasil exerce seu mandato na presidência rotativa do grupo até 30 de novembro deste ano.

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03 jun

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Conheça as transferências inteligentes, nova funcionalidade do Open Finance

O Open Finance continua a evoluir. Sua nova funcionalidade, as transferências inteligentes, já está disponível e promete agilizar as movimentações bancárias programadas.  Relembrando o que é o Open Finance Open Finance, ou sistema financeiro aberto, desenvolvido pelo Banco Central, é uma evolução do Open Banking. O sistema permite que os clientes compartilhem seus dados entre diferentes instituições financeiras.  O Open Finance é definido como uma evolução do Open Banking porque amplia os dados que podem ser compartilhados e as instituições que estão autorizadas a ter acesso às informações dos clientes. O compartilhamento pode envolver desde serviços bancários convencionais até produtos financeiros como câmbio, seguros, previdência e investimentos. Instituições como bancos, corretoras de valores, seguradoras, plataformas de investimento e fundos de previdência e pensão estão incluídas nesse cenário, todas sujeitas à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC). Vale destacar que o cliente tem controle sobre quais informações deseja compartilhar. Como funcionam as transferências inteligentes? A nova funcionalidade permite automatizar as movimentações financeiras entre contas de um mesmo titular em diferentes instituições a partir de regras pré-estabelecidas pelo próprio usuário. Por exemplo: você pode criar uma regra para que quando uma de suas contas entrar no cheque especial, uma outra conta transfira dinheiro automaticamente para cobrir o saldo negativo. Outro exemplo é a possibilidade de criar uma regra para que quando uma conta ficar sem movimentação, o dinheiro que estiver lá parado seja transferido para outra conta ou para uma aplicação automática. De modo geral, a nova funcionalidade é mais uma maneira de facilitar a gestão financeira de empresas e pessoas físicas. Vale a pena avaliar as possibilidades e utilizar da forma mais adequada para a sua rotina. 

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02 jun

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STF Educa: novo ciclo 2024 conta com 14 cursos online

O Projeto STF Educa é um programa do Supremo Tribunal Federal que oferece cursos on-line gratuitos para toda a população. Os cursos abrangem temas jurídicos, língua portuguesa e liderança institucional, entre outros, e são direcionados não somente aos profissionais do direito, mas também a todos que desejam aprimorar seus conhecimentos. Aprendendo de casa O Superior Tribunal Federal disponibiliza cursos de educação à distância desde 2020, e mais de 40 mil pessoas já completaram os cursos oferecidos. Neste  ano, são 14 cursos sem custo e com certificado de conclusão. Além dos 12 oferecidos anteriormente, em 2024 foram adicionados os cursos de “Tutela jurisdicional dos direitos fundamentais”, com ênfase em análise crítica da jurisprudência constitucional brasileira, e  “Liderança inovadora”, que associa o papel do líder com as inovações organizacionais. Alguns cursos contêm pré-requisitos, pois tratam de assuntos específicos para determinados profissionais, como os da área do Direito, para que haja um melhor aproveitamento do conteúdo. Já no caso das aulas de língua portuguesa, todos podem se matricular sem precisar de conhecimento prévio em qualquer área específica. Duração e vagas Cada curso tem mil vagas virtuais disponíveis (com exceção do curso sobre “Tutela jurisdicional dos direitos fundamentais”, que oferece três mil vagas) e você pode se inscrever em vários ao mesmo tempo, de acordo com seu planejamento. O período para conclusão do curso é de 90 dias. Para ser aprovado e conseguir o certificado, é necessário atingir 70 pontos em todas as atividades das aulas virtuais. É importante salientar que não há tutores ou ajuda personalizada. Para se inscrever, acesse aqui, conheça os cursos e faça o cadastro. As dúvidas podem ser esclarecidas com a Coordenação STF Educa pelo e-mail educa@stf.jus.br.

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