29 jan

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Como a alta do dólar impacta a vida dos brasileiros

A alta do dólar gera preocupação em várias áreas da economia brasileira, afetando desde o custo de produtos importados até o preço de serviços essenciais. A escalada da moeda americana no decorrer do ano passado, que iniciou 2024 cotada a R$ 4,89 e chegou aos R$ 6,19 no fechamento do último pregão do ano, teve impacto direto no bolso dos brasileiros. Produtos importados mais caros Uma das consequências mais óbvias da alta do dólar é o aumento do custo dos produtos importados. Itens como eletrônicos, carros e medicamentos sofrem um reajuste de preço, já que muitos desses bens são comprados em dólar. Naturalmente, essa lógica também se aplica às viagens internacionais. Inflação e custo de vida Um efeito mais amplo da valorização do dólar que impacta diretamente o bolso dos brasileiros é a alta da inflação. Muitos insumos agrícolas, como fertilizantes, são importados. Além disso, os preços da farinha de trigo, soja, milho e combustível também sobem. Ou seja, produzir e transportar fica mais caro, o que se reflete no preço final dos alimentos e outros produtos. Esse efeito em cascata pressiona ainda mais o custo de vida, reduzindo o poder de compra das famílias, inclusive no supermercado. Impacto nas empresas Empresas brasileiras que dependem de matérias-primas importadas ou possuem dívidas em dólares também sentem os efeitos negativos da desvalorização do real. Os custos operacionais aumentam, o que pode levar à redução das margens de lucro ou ao repasse desses custos ao consumidor. No fim das contas, tudo isso acaba se refletindo diretamente no nosso bolso.

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30 nov

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Novas regras do Pix: tudo o que você precisa saber

As novas regras do Pix, que começaram a valer no dia 1º de novembro, prometem trazer mais segurança ao método de pagamento favorito dos brasileiros. Uma das principais alterações diz respeito aos limites para transações realizadas em aparelhos não cadastrados: R$ 1 mil por dia e R$ 200 por transação. Para transferências de valores maiores, será necessário cadastrar o dispositivo. A medida vale para celulares, computadores e tablets, com o objetivo de dificultar a ação de golpistas que acessam senhas dos usuários, mas não têm os dispositivos em mãos. Como cadastrar novo aparelho O cadastro é simples: basta acessar a opção de gerenciamento de dispositivos no aplicativo do banco e solicitar o registro do novo aparelho. Será necessário realizar a autenticação em dois fatores, uma exigência que aumenta a segurança do acesso. É importante ressaltar que essas limitações valem apenas para aparelhos novos, não afetando os dispositivos já cadastrados pelos usuários. Novas regras também para os bancos O Banco Central determinou critérios mais rígidos para a participação no sistema, exigindo das instituições financeiras o cumprimento de normas mais avançadas de segurança e proteção de dados. Essa medida busca garantir que todos os participantes do Pix ofereçam um serviço de qualidade e seguro aos seus clientes. O sucesso e os riscos do Pix O Pix está consolidado como  o meio de pagamento mais popular do Brasil, com mais de 42 bilhões de transações realizadas em 2023. O termo “fazer um Pix” já virou parte do vocabulário cotidiano, ganhando espaço como meme, gíria e até mesmo como ferramenta de bate-papo. No entanto, o sucesso tem seus efeitos negativos: os criminosos também adotaram o Pix e passaram a usá-lo em diversas modalidades de golpes e fraudes. Esses prejuízos foram o principal motivo para as mudanças nas regras e também de outras medidas, como a criação do MED, Mecanismo Especial de Devolução, ferramenta desenvolvida pelo Banco Central para facilitar a recuperação dos valores enviados de forma indevida por meio do Pix.

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30 nov

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Decisão do STF provoca debate sobre o sigilo bancário

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal validou as normas do Convênio ICMS nº 50/22, emitido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exige que as instituições financeiras forneçam informações aos estados sobre operações eletrônicas realizadas por pessoas físicas e jurídicas. Essas movimentações incluem transações via Pix, cartões de débito e crédito, nas quais incide o ICMS. O objetivo é facilitar a fiscalização tributária, porém a decisão reacendeu discussões sobre a privacidade financeira. O que está em debate? O centro da controvérsia é o equilíbrio entre o sigilo bancário, garantido pela Constituição, e o combate à sonegação de impostos. Para o STF, as normas do Convênio Confaz não violam o sigilo bancário, uma vez que os dados repassados às Secretarias de Fazenda estaduais devem ser usados exclusivamente com fins de fiscalização e arrecadação tributária. Entretanto, a decisão gerou inquietações no meio jurídico e entre contribuintes, especialmente por conta do risco de uso indevido ou vazamento dessas informações. Uma das preocupações é o risco de que os governos estaduais possam utilizar esses dados de forma desproporcional ou sem a devida cautela, abrindo margem para abusos de poder.  Outros questionamentos relevantes foram feitos inclusive pelos ministros do Supremo que votaram contra a decisão da maioria. Eles destacaram que a norma não tem critérios transparentes sobre a transmissão e armazenamento das informações.  Segurança dos dados também causa preocupação  Além disso, outra preocupação relevante é o temor de que a infraestrutura tecnológica e os mecanismos de proteção utilizados pelos fiscos estaduais não sejam suficientes para evitar vazamentos ou uso indevido dessas informações. É importante considerar que o Brasil já enfrenta desafios relacionados à proteção de dados sensíveis, mesmo com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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29 nov

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Cresce número de empresas em recuperação judicial

No primeiro semestre de 2024, o Brasil registrou um aumento significativo no número de pedidos de recuperação judicial. De acordo com dados da Serasa Experian, foram contabilizados 1.014 pedidos de recuperação judicial entre janeiro e junho de 2024, representando um crescimento de 71% em relação ao mesmo período do ano anterior.  A recuperação judicial é um processo legal utilizado quando uma companhia precisa suspender e renegociar dívidas. Ela permite que a empresa continue suas operações enquanto negocia suas dívidas com credores. Em muitos casos, este é o último recurso antes da falência. O número crescente de pedidos de recuperação judicial é, portanto, um sinal claro da incapacidade de muitas empresas em arcar com suas obrigações financeiras. Esse cenário pode ser explicado por diversos fatores, tais como inflação e juros altos, que encarecem o custo do crédito e dificultam a renegociação de dívidas. Além disso, alguns setores ainda sentem os impactos da pandemia ou de crises regionais, como as enchentes no Rio Grande do Sul, que aumentaram as dificuldades financeiras das empresas locais. Micro e pequenas empresas são as mais afetadas As micro e pequenas empresas representaram mais de 80% das solicitações, um reflexo esperado da maior vulnerabilidade financeira dos pequenos negócios. Essas empresas normalmente têm pouca reserva de capital e enfrentam mais obstáculos para obter crédito, com taxas de juros mais altas e exigências mais rigorosas.  Estado de São Paulo tem redução nos pedidos de recuperação judicial Na contramão da tendência de alta, o estado de São Paulo, que tem o maior número de CNPJs no país, registrou uma queda de aproximadamente 1,9% em comparação ao mesmo período de 2023, passando de 1.279 para 1.255 processos.

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27 nov

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FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios

A discussão sobre a possibilidade de penhora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários advocatícios gerava diversas dúvidas. ​No entanto, uma decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o saldo do FGTS não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais. A decisão foi baseada na impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990. A impenhorabilidade absoluta do FGTS significa que o saldo depositado não pode ser utilizado para o pagamento de qualquer tipo de dívida, com exceção das prestações alimentícias de caráter alimentar, ou seja, aquelas destinadas à subsistência do alimentando.  Essa proteção garante que o trabalhador tenha acesso aos recursos do FGTS em situações de extrema necessidade, como desemprego involuntário, doença grave ou aposentadoria.  A origem do caso está em uma ação de cumprimento de sentença movida por uma advogada na 2ª Vara da Comarca de Pirassununga, com o objetivo de cobrar aproximadamente R$ 50 mil em honorários contratuais de um ex-cliente. Hierarquia de penhorabilidade Embora os honorários advocatícios sejam considerados créditos de natureza alimentar, eles não têm o mesmo grau de urgência que os créditos alimentícios tradicionais, o que justifica o tratamento diferenciado em relação à penhorabilidade.

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27 nov

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Fenalaw 2024 destaca o uso da inteligência artificial no universo jurídico

A Fenalaw, o maior congresso voltado ao mercado jurídico da América Latina, chegou à sua 21ª edição com recorde de público. Foram cerca de 15 mil inscritos, 150 expositores e mais de 500 palestrantes que promoveram debates sobre as últimas tendências do setor.   Nos três dias do evento, que aconteceu no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo, o público conferiu de perto soluções inovadoras para o cotidiano jurídico. Com stands interativos e workshops práticos, os participantes puderam conhecer ferramentas de compliance, gestão de escritórios e soluções em blockchain para contratos inteligentes. A equipe da Febrapo marcou presença no evento. As advogadas Ana Carolina Meijón e Renata Oliveira acompanharam as novidades de perto e compartilharam suas impressões. Inteligência artificial foi o grande destaque A inteligência artificial (IA) e seu impacto no universo jurídico dominaram boa parte das discussões. Especialistas apontaram como as ferramentas de IA estão transformando tarefas repetitivas, como análise de contratos e pesquisa jurisprudencial, e ampliando a eficiência das equipes jurídicas. Como não poderia ser diferente, o tema também gerou muitos debates que trouxeram à tona questões éticas e legais, como a responsabilidade pelo uso da IA e a proteção de dados sensíveis. A Fenalaw 2024 também foi um espaço de reflexão sobre o futuro da profissão jurídica. Em meio às transformações tecnológicas, fica evidente a necessidade de atualizações constantes por parte dos profissionais. A interação humana continua sendo fundamental para resolver problemas complexos e construir relações de confiança, porém é preciso reconhecer a importância da tecnologia e acompanhar de perto a sua evolução.

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07 out

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Outubro Rosa: Os direitos das mulheres vítimas de câncer

Desde a década de 1990, o Outubro Rosa promove a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama. Iniciada nos Estados Unidos, a campanha ganhou visibilidade em todo o mundo, não apenas reforçando a prevenção, mas também contribuindo para a ampliação e consolidação dos direitos das mulheres vítimas de câncer. Um bom exemplo disso é a Lei nº 14.335/2022, que ampliou a prevenção e o tratamento dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal em mulheres. A Lei nº 14.335, sancionada em maio de 2022, reforça o direito ao diagnóstico precoce e ao tratamento eficaz estabelecidos pela Lei nº 11.664/2008, conhecida como a Lei da Mamografia. Entre outros benefícios, ficou estabelecido que as pacientes diagnosticadas com câncer de mama têm o direito de iniciar o tratamento em até 60 dias após o diagnóstico. Além disso, os exames de mamografia, citopatologia e colonoscopia passaram a ser garantidos a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual. Cirurgia reparadora de mamas Após uma mastectomia (cirurgia de retirada da mama, total ou parcial), as mulheres têm direito à cirurgia reparadora de mamas. Esse direito é assegurado tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto pelos planos de saúde privados. Vale lembrar que o artigo 10-A da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, determina que os planos são obrigados a cobrir essa cirurgia reparadora, independentemente do tempo de contrato da paciente. A cirurgia plástica reconstrutiva é fundamental para a recuperação da autoestima da mulher. Tratamento Fora de Domicílio (TFD) Outro direito importante é o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), responsável por assegurar o custeio de despesas para pacientes que necessitam se deslocar para outras cidades ou estados em busca de tratamento médico que não está disponível em sua cidade de origem. Este direito é garantido pelo SUS e pode incluir despesas com transporte, alimentação e, em alguns casos, hospedagem. O TFD é muito importante para pacientes que vivem em regiões mais afastadas ou em cidades onde não há acesso a tratamentos especializados.

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06 out

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Tribunal de Justiça de São Paulo anuncia migração para o sistema eproc

A partir de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vai implementar o sistema processual eproc, uma plataforma de processos eletrônicos desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A transição será realizada gradativamente, com a expectativa de que a substituição integral do sistema informatizado promova maior agilidade à Justiça estadual, superando as limitações do atual sistema, o e-SAJ, que não foi atualizado nos últimos anos. De acordo com o TRF-4, o eproc já é utilizado por 12 instituições, incluindo os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins, Minas Gerais, Acre e Rio de Janeiro; além da Justiça Militar do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, do Superior Tribunal Militar e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 6ª Regiões. As instituições participantes compartilham conhecimento e experiências para contribuir com a evolução do sistema. Benefícios do novo sistema O eproc oferece uma série de funcionalidades projetadas para otimizar as atividades e garantir maior celeridade nos processos. A plataforma automatiza tarefas rotineiras, como a distribuição de processos, a contagem de prazos e a emissão de certidões, reduzindo, assim, o tempo de tramitação. Além disso, permite a integração com outros sistemas informatizados, facilitando o compartilhamento de informações entre os órgãos do Judiciário e outras instituições. Direito de uso gratuito Outro destaque do eproc é que ele foi cedido gratuitamente pelo TRF-4 ao TJSP, sem custos para os cofres públicos.

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06 out

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Brasil: o país das criptomoedas

As criptomoedas conquistaram o coração dos brasileiros. De acordo com dados do Banco Central, entre janeiro e julho de 2024, os brasileiros gastaram mais de US$ 10,7 bilhões em Bitcoins e outros ativos digitais. No mesmo período em 2023, o valor foi de US$ 6 bilhões, o que demonstra o crescimento contínuo do interesse dos investidores por criptomoedas no Brasil. Esse crescimento não é exclusividade brasileira. A Bitso, uma empresa de serviços financeiros baseada em cripto, divulgou a segunda edição do relatório Panorama Cripto na América Latina, que apontou a mesma tendência de crescimento em outros países da região. Ainda assim, os brasileiros são destaque no estudo como os maiores investidores de Bitcoin, a primeira e mais conhecida criptomoeda do mundo. Relembrando o que são criptomoedas Criptomoedas são moedas digitais que funcionam de forma independente de instituições financeiras tradicionais, como bancos centrais. Elas operam por meio de uma tecnologia chamada blockchain, um sistema descentralizado que registra todas as transações realizadas. A principal diferença em relação às moedas convencionais é que as criptomoedas não dependem de uma autoridade central para emissão ou controle. Isso oferece uma maior liberdade nas transações. Por que os brasileiros amam tanto os ativos digitais? A facilidade de acesso, interfaces intuitivas e a oferta de serviços personalizados são alguns dos principais fatores que impulsionam a transformação digital nas finanças dos brasileiros. As gerações mais jovens, em particular, mostram forte preferência por soluções digitais, buscando maior autonomia e praticidade na gestão de suas finanças. Essa tendência é confirmada por pesquisas que indicam um aumento expressivo no uso de aplicativos financeiros, contas em bancos digitais e, agora, investimentos em criptomoedas. Além disso, a alta volatilidade das criptomoedas atrai investidores que buscam retornos rápidos e elevados. Porém, essa mesma volatilidade representa riscos, porque, afinal, pode gerar ganhos extraordinários, mas também perdas consideráveis.

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05 out

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Regulamentação sobre transferências internacionais de dados é aprovada pela ANPD

A Resolução nº 19/2024, publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). O que muda com essa nova regulamentação? Com a entrada em vigor deste novo regulamento, empresas e organizações que realizam transferências internacionais de dados pessoais deverão se adaptar a um marco regulatório mais específico e detalhado. Entre as principais definições do regulamento estão os modelos de cláusulas contratuais padrão, que deverão ser incorporados aos contratos que envolvem a transferência internacional de dados. Além disso, o regulamento estabelece como as empresas podem utilizar as normas corporativas globais. Por que essa regulamentação é importante? A transferência internacional de dados é uma prática comum e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reconhece a necessidade de proteger os dados pessoais, independentemente de sua localização. O novo regulamento representa um avanço significativo na proteção de dados no Brasil. As novas normas buscam garantir que as transferências internacionais sejam realizadas de forma segura e transparente, protegendo os direitos dos titulares dos dados. Esse é um passo importante para trazer maior segurança jurídica às empresas, além de alinhar o país aos padrões internacionais de proteção de dados.

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