O Conselho Federal da OAB deverá regulamentar as políticas de descontos e isenções de anuidades para advogados em todo o país. No dia 8 de janeiro, foi aprovada a instauração de um procedimento interno para dar início aos estudos relativos ao tema.

A iniciativa tem como objetivo unificar os critérios utilizados pelas seccionais da OAB em todo o Brasil para a concessão de isenções, que, até então, eram definidos individualmente pelas seccionais. Essa falta de padronização gerava disparidades entre os estados e, por vezes, dificultava o acesso de alguns advogados ao benefício.

A proposta de regulamentação busca atender às diferentes demandas da advocacia, como as de advogados com dificuldades financeiras, aqueles que atuam em áreas de interesse social ou os que enfrentam problemas de saúde que os impeçam de exercer plenamente a profissão.

Estão suspensas as isenções fora do escopo do provimento 111/06

O Conselho Federal da OAB decidiu suspender temporariamente quaisquer decisões relacionadas à concessão de isenções que extrapolem as normas estabelecidas pelo Provimento 111/2006. A medida foi adotada após a OAB-PE anunciar, em suas redes sociais, a isenção de anuidades para toda a jovem advocacia do estado. O principal objetivo da suspensão é evitar que outras seccionais adotem práticas semelhantes, o que poderia acarretar impactos financeiros significativos para a instituição em âmbito nacional.