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A decisão do Superior Tribunal de Justiça permite que a plataforma “Resolve Juizado”, que comercializa petições iniciais criadas com o...

Por 8 votos a 3, o STF decidiu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é...

Aposentados e pensionistas prejudicados pela fraude no INSS começaram a receber de volta os valores descontados indevidamente. Nesta primeira fase,...

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um conjunto de normas para o uso da inteligência artificial (IA)...

Pela primeira vez em sua história, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de meio milhão de processos...

O Conselho Federal da OAB deverá regulamentar as políticas de descontos e isenções de anuidades para advogados em todo o...

A regulamentação das apostas esportivas e jogos online, conhecidas como “bets”, entrou em vigor no Brasil no início de janeiro....

A Meta, empresa controladora do Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, anunciou em janeiro de deste ano que irá abandonar o...