11 maio

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Contagem regressiva: prazo do Acordo dos Planos Econômicos entra na reta final

O prazo para adesão ao Acordo dos Planos Econômicos entrou na reta final. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2025, os poupadores que ainda possuem ações relacionadas aos planos econômicos têm até 3 de junho de 2027 para aderir ao acordo coletivo. Dessa forma, os próximos meses marcam a fase final do maior acordo coletivo da história da Justiça brasileira. Até dezembro de 2025, mais de 352 mil poupadores já haviam recebido os valores dos seus acordos. Ao todo, mais de R$ 5,5 bilhões foram pagos a poupadores e herdeiros. Relembre a decisão do Supremo Em junho de 2025, o STF manteve a validade dos planos econômicos, reconheceu o direito dos poupadores à indenização e reforçou a importância do acordo coletivo como caminho para encerrar as disputas judiciais. Na mesma decisão, o Tribunal prorrogou por mais 24 meses o prazo para novas adesões. Com isso, a discussão sobre a constitucionalidade dos planos econômicos foi encerrada definitivamente e o prazo de junho de 2027 passou a representar a última oportunidade para aderir ao Acordo. Mais de 200 mil pessoas ainda podem aderir Muitos poupadores e herdeiros ainda têm direito à adesão. Mais de 200 mil pessoas continuam com processos em andamento e ainda não aderiram ao Acordo. Vale lembrar que o Acordo dos Planos Econômicos é a única forma garantida de receber a indenização. Após a aprovação da adesão, o pagamento é realizado à vista, em até 15 dias úteis. Quem tem direito ao Acordo? Podem aderir: O Acordo contempla os planos: Para iniciar a sua adesão, preencha o formulário na página inicial.

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11 maio

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Brasileiros já podem buscar indenização por megavazamento de dados

Cerca de 200 milhões de brasileiros podem ter tido informações pessoais expostas em um dos maiores vazamentos de dados já registrados no país. Dados como CPF, RG, telefone, endereço e renda estariam entre as informações acessadas de forma indevida. O caso envolve o grupo Serasa Experian e deu origem a uma ação coletiva movida nas cortes da Inglaterra em busca de reparação para os afetados no Brasil. A ação é conduzida no Reino Unido porque a empresa faz parte de um grupo internacional com sede no país. A iniciativa busca responsabilização pelos danos causados pela exposição indevida de dados pessoais e os brasileiros afetados já podem participar da ação de forma gratuita. Entenda o caso O vazamento ganhou repercussão nacional em 2021, quando informações de milhões de brasileiros começaram a circular na internet e em fóruns clandestinos.  Segundo especialistas em proteção de dados, esse tipo de exposição aumenta os riscos de fraudes, golpes financeiros, uso indevido de identidade e outros problemas relacionados à segurança digital. Como saber se os seus dados foram expostos Você pode verificar se tem direito a participar da ação coletiva internacional. A consulta pode ser feita diretamente pela plataforma da ação, disponível neste link.

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11 maio

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Agora os poupadores podem iniciar a adesão ao Acordo pelo site da Febrapo

Quem ainda não aderiu ao Acordo dos Planos Econômicos agora conta com uma nova ferramenta para dar início ao processo de adesão. A Febrapo disponibilizou em seu site um formulário para facilitar o primeiro contato dos poupadores interessados no acordo coletivo. A novidade busca tornar o início do processo mais rápido e fácil. Com as informações em mãos, o poupador pode preencher o formulário disponível na página inicial do site e dar o primeiro passo para aderir ao Acordo dos Planos Econômicos. Para acessar, basta entrar no portal da Febrapo e rolar a página  até a parte inferior, onde o formulário “Comece a sua adesão” está disponível para preenchimento. Período de adesão entra na reta final O prazo para aderir ao Acordo dos Planos Econômicos termina em junho de 2027. O Acordo continua sendo a única forma garantida de receber os valores relacionados às perdas provocadas pelas mudanças nos rendimentos da poupança durante os planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. Após a aprovação da adesão, o pagamento é realizado em até 15 dias úteis.

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11 maio

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Prazo para declaração do Imposto de Renda termina no dia 29 de maio

Os contribuintes têm até o dia 29 de maio para entregar a declaração do Imposto de Renda 2026. Quem perder o prazo pode pagar multa e ainda enfrentar problemas relacionados ao CPF. Por isso, vale a pena se organizar com antecedência e separar os documentos necessários desde já. Deve entregar a declaração que recebeu, em 2025, rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00.  E a isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês? A mudança ainda não vale para a declaração deste ano. Isso porque a declaração entregue agora se refere aos rendimentos recebidos em 2025. A nova regra passa a valer apenas a partir da declaração do ano que vem. Como declarar valores recebidos do Acordo dos Planos Econômicos O recebimento do acordo deve ser registrado como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Para isso, é obrigatório informar o CNPJ do banco que efetuou o pagamento. Essa exigência se aplica mesmo nos casos em que o valor foi pago primeiramente ao advogado e só depois transferido ao poupador; o CNPJ a ser incluído é o da instituição financeira de origem. Na descrição também é possível indicar o número do processo referente aos expurgos inflacionários, como complemento. Essas informações podem ser consultadas na minuta do acordo e também junto ao advogado. Como fica a declaração dos herdeiros? No caso dos herdeiros que receberam o pagamento em 2024, o ideal é buscar orientação de um contador. A forma correta de declarar pode variar conforme a situação específica de cada beneficiário.

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