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Plano Bresser: Conjunto de medidas econômicas lançadas pelo então presidente José Sarney para tentar debelar a inflação. O plano criou a URP (Unidade de Referência de Preços) como referência monetária para o reajuste de preços e salários e impôs uma mudança no cálculo da correção da caderneta de poupança.

Plano Verão: Conjunto de medidas econômicas lançadas pelo então presidente José Sarney para tentar debelar a inflação. O plano criou uma moeda nova, o Cruzado Novo, e alterou o índice de rendimento da caderneta de poupança.

Plano Collor I: Conjunto de medidas econômicas lançadas pelo então presidente Fernando Collor de Mello para tentar debelar a inflação. O plano criou uma nova moeda, o Cruzeiro, e confiscou dinheiro mantido pelos brasileiros em suas poupanças

Plano Collor II: Novo conjunto de medidas econômicas lançadas pelo então presidente Fernando Collor de Mello para tentar debelar a inflação. Este plano tinha como principal fundamento o congelamento de preços.

Idec entra com as primeiras Ações Civis Públicas pedindo que os bancos restituam as perdas impostas a seus clientes durante o Plano Verão.

Idec entra com uma ação coletiva contra o Banco Central requerendo a compensação dos prejuízos dos poupadores com o Plano Collor I.

Idec entra com ações contra vários bancos solicitando a restituição das perdas dos poupadores decorrentes do Plano Bresser.

Março

A disputa entre bancos e poupadores chega do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165.

Proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, a ADPF 165 tenta distorcer a discussão para livrar os bancos de pagar o que devem aos poupadores.

Outubro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dá ganho de causa definitivo aos poupadores representados pelo Idec em ação contra o Banco do Brasil referente ao Plano Verão.

Pouco depois de entrar na ADPF 165 em defesa dos poupadores, Idec envia ao STF documento que desmente todas as falsidades sustentadas pelos bancos.

Idec explica que, naquele ano, a jurisprudência sobre os planos econômicos já estava consolidada tanto nas instâncias inferiores quanto nos tribunais superiores. Os poupadores obtiveram ganho de causa em relação aos planos Bresser e Verão e perderam em relação ao plano Collor I.

Em 12 de dezembro de 2013 acaba o prazo para correntistas do HSBC BANK BRASIL S/A – Banco Múltiplo pedirem a restituição das perdas do Plano Verão.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduz de vinte para cinco anos o prazo para pedir execução de Ação Civil Pública. Se essa decisão fosse mantida, haveria prejuízo aos poupadores: diversas ações contra os bancos propostas pelo Idec e outras entidades de defesa do consumidor deixariam de ter validade.

Maio

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o julgamento dos Planos Econômicos no STF (ADPF 165) foi adiado, sem prazo para retomá-lo. Quase 400 mil processos sobre o mesmo assunto esperam a decisão do STF.

Julho

Com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, em 31 de julho, o Supremo Tribunal Federal fica sem quorum suficiente para julgar a questão dos planos econômicos (ADPF 165). A retomada do julgamento depende da nomeação de um novo ministro para a corte.

Em 21 de julho de 2014 é fundada a Frente Brasileira Pelos Poupadores – Febrapo, com o intuído de estabelecer ações sinérgicas e de cooperação em vias de proteger os poupadores vitimados pelas perdas dos “planos econômicos” Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

 

Agosto

Superior Tribunal de Justiça (STJ) estende a vitória dos poupadores do Idec a todos os poupadores do Brasil no caso contra o Banco do Brasil referente ao Plano Verão.

Até outubro de 2014, todo correntista do Banco do Brasil que tinha dinheiro na poupança em janeiro de 1989 pode pedir individualmente sua restituição na Justiça. Os poupadores têm direito a uma correção monetária de 42,72% e mais juros sobre o valor mantido na caderneta à época.

 

Outubro

Em 20 de outubro, acaba o prazo para correntistas do Banco do Brasil pedirem a restituição das perdas do Plano Verão

Março

Em 09 de março de 2016 acaba o prazo para correntistas da Nossa Caixa Nosso Banco pedirem a restituição das perdas do Plano Verão.

Maio

Em 04 de maio de 2016 acaba o prazo para correntistas da Alvorada Cartões Crédito Financiamento e Investimento S/A (incorporador do Banco Mercantil de São Paulo S.A. – FINASA, todos pertencentes ao Grupo Bradesco) pedirem a restituição das perdas do Plano Verão.

 

Setembro

Em setembro, a Febrapo, o Idec e Febraban, com mediação da AGU (Advocacia-Geral da União), começaram a se reunir para discutir a viabilidade de um acordo para encerrar as disputas judiciais sobre planos econômicos.

Setembro

No segundo semestre, o ministro Raul Araújo, relator dos recursos, confirma que todos os poupadores têm direito de se beneficiar das ações civis públicas do Idec. No entanto, o ministro Ricardo Villas-Boas Cueva retira o caráter repetitivo dos recursos, definindo que eles deveriam ser julgados isoladamente, porque já havia entendimento contra a limitação de beneficiários de ações civis públicas. Dessa forma, os recursos são remetidos para julgamento de forma individual pela 4ª Turma do STJ e o que viesse a ser decidido impactaria os poupadores dos bancos diretamente envolvidos – Nossa Caixa (hoje Banco do Brasil) e HSBC (hoje Bradesco).

O tema entra na pauta de votação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que leva o Idec a realizar uma campanha para pressionar os ministros da Corte a não limitar os direitos dos poupadores.

Dezembro

Em 11 de dezembro, após mais de um ano de intensas negociações entre representantes dos poupadores e dos bancos, com intermediação da AGU, o acordo é celebrado e enviado para homologação do STF (Supremo Tribunal Federal).

Depois de alguns meses de espera, em março de 2018, o Supremo Tribunal  Federal validou o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), sobre os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991.

Março

Já cientes do término do prazo do Acordo dos Planos Econômicos, no dia 11 de março, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) assinaram o Termo Aditivo ao Acordo dos Planos Econômicos. Enviado para homologação do STF, o Termo Aditivo amplia o prazo de vigência do Acordo.

No dia 12 de março de 2020, se encerrou o prazo de adesão dos poupadores ao Acordo dos Planos Econômicos. O Acordo Coletivo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2018, e contava com 24 meses de duração. Agora, os poupadores aguardavam a homologação do Termo Aditivo para dar sequência às adesões ao Acordo dos Planos Econômicos.

Maio

Em 28 de maio de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, o termo aditivo que amplia o Acordo dos Planos Econômicos. Com a homologação, passa a contar o novo prazo de 60 meses para que os interessados façam a adesão aos termos do Acordo. O termo aditivo foi assinado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Confif) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) mediaram as negociações.

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