A proposta aprovada na Câmara dos Deputados estabelece multas e restringe a contratação de empréstimos consignados sem o consentimento explícito de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de servidores públicos.
O PL prevê que a instituição financeira que liberar o consignado sem consentimento terá que pagar multa de 10% do valor depositado na conta do cliente. Para evitar a punição, o banco terá que comprovar que houve engano justificável ou fraude sem a participação dele ou de seus prepostos.
De acordo com o texto, a regra valerá também para operações de financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil. A proposta segue agora para o Senado.
A proposta prevê, ainda, medidas restritivas para a contratação de tais soluções financeiras de maneira remota. Dessa forma, as instituições financeiras deverão adotar tecnologia que “permita a confirmação da identidade do servidor e do consentimento da contratação da operação”.
Como o cliente lesado deverá agir?
O beneficiário do INSS ou servidor terá um prazo de 60 dias a partir da data em que receber os valores para solicitar à instituição a devolução dos depósitos. Essa solicitação poderá ser realizada através de qualquer canal oficial de comunicação da empresa.
Caso o pedido seja feito dentro desse período, a instituição financeira terá 45 dias para comprovar que houve um erro justificável ou fraude, sob pena de pagamento da multa.
Golpe do consignado
O Projeto de Lei vai exigir uma postura mais cuidadosa por parte dos bancos para combater o popular golpe do consignado, prática criminosa que atinge milhares de aposentados e pensionistas. Só em 2022, o Procon registrou mais de 57 mil denúncias relacionadas a esse tipo de empréstimo, ou seja, mais de 6 denúncias por hora.
O golpe evoluiu e, agora, os criminosos não precisam nem mais ligar para as vítimas. Segundo a polícia, as quadrilhas conseguem dados e documentos na internet, além de contar com a ajuda de funcionários do INSS. Portanto, é preciso ficar sempre de olho nas movimentações da sua conta.
