A regulamentação das apostas esportivas e jogos online, conhecidas como “bets”, entrou em vigor no Brasil no início de janeiro. Embora a modalidade já fosse legalizada desde 2018, agora conta com uma legislação específica que traz mudanças significativas, impactando tanto as empresas operadoras quanto os jogadores. As novas regras visam aumentar a segurança para os apostadores, combater práticas ilícitas e ampliar a arrecadação de impostos.

O que prevê a regulamentação?

A regulamentação estabelece critérios rigorosos para o funcionamento das casas de apostas online que operam no Brasil. Entre os principais pontos, destaca-se a exigência de licenças para empresas que desejam atuar no mercado nacional, assegurando que apenas plataformas devidamente autorizadas possam oferecer seus serviços. Inicialmente, 66 empresas receberam autorização para operar no país. Essas organizações deverão atender a requisitos relacionados à transparência, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate a fraudes.

Além disso, as empresas têm a obrigação de divulgar informações para conscientizar os consumidores sobre os riscos das apostas e promover a prática do “jogo responsável”.

Principais regras da nova legislação

• Proibição de crédito para apostas

A nova regulamentação proíbe o uso de crédito para apostas. As empresas só poderão aceitar pagamentos por meio de cartões de débito ou sistemas pré-pagos, reduzindo o risco de endividamento.

• Restrições para menores de idade

Mecanismos de verificação de idade e identidade deverão ser implementados para impedir que menores de 18 anos acessem as plataformas de apostas.

• Jogo responsável

As plataformas poderão suspender o acesso de jogadores que apresentem sinais de dependência ou de transtornos relacionados ao jogo patológico, reforçando a preocupação com a saúde dos apostadores.

• Cobrança de impostos

As empresas de apostas serão tributadas em 12% sobre a receita bruta de jogos. Para os apostadores, os ganhos líquidos estarão sujeitos a um imposto de 15%.

• Restrições para propagandas

Campanhas publicitárias deverão destacar o caráter recreativo das apostas e incluir mensagens que alertem sobre os riscos do jogo excessivo, além de evitar conteúdos que possam atrair menores de idade.