16 jul

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Faltam 10 meses para o encerramento do Acordo dos Planos Econômicos

O tempo está passando. Faltam apenas 10 meses para o encerramento do prazo de adesão ao Acordo dos Planos Econômicos, que termina em 3 de junho de 2027. Até lá, poupadores, herdeiros e inventariantes ainda podem aderir ao acordo coletivo e buscar uma solução para processos relacionados aos planos econômicos. O maior acordo já pago na história da Justiça brasileira O Acordo dos Planos Econômicos entrou para a história do Judiciário brasileiro como o maior acordo coletivo já pago. Até dezembro de 2025, mais de 352 mil acordos haviam sido concluídos, totalizando cerca de R$ 5,5 bilhões destinados a poupadores e herdeiros. Além desses resultados impressionantes, o Acordo ainda pode beneficiar muitos outros poupadores. Cerca de 200 mil processos envolvendo os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II ainda podem ser resolvidos por esse caminho. Por isso, a recomendação é não deixar para a última hora e iniciar a adesão o quanto antes. Dê o primeiro passo pelo site da Febrapo Quem ainda não aderiu ao Acordo pode preencher o formulário “Comece a sua adesão” aqui mesmo, na página principal, com os dados do poupador, do processo e do advogado. Vale lembrar que, o pagamento é realizado à vista, em até 15 dias úteis após o recebimento do termo de acordo assinado pelo banco.

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16 jul

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Tentativas de golpes financeiros contra o público 60+ aumentam

Quem tem mais de 60 anos precisa redobrar a atenção. Esse público está no alvo de criminosos que tentam aplicar golpes financeiros das mais variadas formas. Em 2024, as tentativas de fraude contra essa faixa etária cresceram 11,9%, o maior aumento registrado entre os grupos analisados pela Serasa Experian naquele ano. No total, o Brasil registrou 11.509.214 tentativas de fraude em 2024, ou seja, uma tentativa a cada 2,8 segundos. Mensagens sobre compras suspeitas, ligações de falsas centrais de atendimento e pedidos urgentes para confirmar dados bancários estão entre as estratégias utilizadas pelos golpistas para enganar suas vítimas. Como começa o golpe da falsa central Uma das abordagens mais comuns começa com uma mensagem de texto ou WhatsApp. O criminoso se passa por um banco e informa que uma compra de valor elevado foi realizada. Em seguida, apresenta um telefone, muitas vezes um número 0800, para que a vítima supostamente cancele a operação. Ao ligar, a pessoa é atendida por uma falsa central bancária. O golpista pode pedir senhas, códigos de segurança e dados da conta ou orientar a vítima a fazer uma transferência para cancelar a compra ou proteger o dinheiro. Neste momento é importante lembrar que os bancos podem entrar em contato para confirmar uma movimentação suspeita, mas não pedem senha, token, pix ou pagamentos para regularizar a conta. Na dúvida, pare e confira A pressa é uma das principais armas dos criminosos. Palavras como “urgente”, “bloqueio imediato” e “compra aprovada” são usadas para assustar a vítima e fazê-la agir sem tempo para pensar. Ao receber uma mensagem ou ligação suspeita: Abra o aplicativo bancário por conta própria, ligue para o número que aparece no verso do cartão ou entre em contato diretamente com o gerente. Não use o telefone enviado na mensagem suspeita.

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16 jul

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Como organizar as contas agora para evitar apertos no fim do ano

O fim do ano ainda parece longe, mas as despesas chegam mais rápido do que a gente imagina. Presentes, confraternizações, viagem de férias e logo depois, as contas do começo do ano. Por isso, é melhor começar a se organizar agora. Um pouco de planejamento por mês já pode evitar que tudo se acumule em dezembro. Organize os gastos fixos Comece anotando as contas que você paga todos os meses: água, luz, mercado, medicamentos, plano de saúde, prestações e cartão de crédito. Depois, confira se existem compras parceladas que ainda vão continuar nos próximos meses. Muitas vezes, uma parcela parece pequena, mas, quando se junta às outras, acaba pesando no orçamento. Pense nos gastos que vêm pela frente Faça uma lista simples do que você pretende gastar até o fim do ano. Pode incluir: Não precisa saber o valor exato. Uma estimativa já ajuda a entender quanto será necessário separar. Guarde um pouco por mês Depois de fazer essa conta, divida o valor pelos meses que faltam. Se perceber que o valor não cabe no orçamento, ainda dá tempo de diminuir alguns gastos, mudar os planos ou buscar opções mais econômicas. O importante é não deixar tudo para a última hora. Planejar não significa deixar de aproveitar Organizar as contas não quer dizer abrir mão das festas, dos presentes ou dos momentos com a família. A ideia é justamente aproveitar tudo isso com mais tranquilidade, sem começar o próximo ano preocupado com dívidas que poderiam ter sido evitadas. Quanto mais cedo o planejamento começar, menor será o peso no fim do ano.

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16 jul

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Vazamentos de dados: quatro casos ajudam a entender a dimensão do problema

Incidentes envolvendo vazamento de dados pessoais estão cada vez mais presentes no noticiário. Em alguns casos, milhares de pessoas são atingidas. Em outros, o número chega à casa dos milhões. Cemig, iFood e sistemas ligados ao INSS registraram recentemente episódios de exposição de dados. Mesmo sendo incidentes de grandes proporções, seus números ainda ficam muito abaixo do chamado Megavazamento, revelado em 2021. Cemig: aproximadamente 135 mil clientes Em maio de 2026, a Cemig informou que um incidente de segurança cibernética expôs dados de aproximadamente 135 mil clientes. Entre as informações expostas estão nome, filiação, CPF, endereço, e-mail, telefone e valor da fatura. Segundo a companhia, o acesso não autorizado foi bloqueado e os clientes identificados foram comunicados individualmente. Leia o comunicado oficial da Cemig. iFood: aproximadamente 1,5 milhão de titulares O iFood informou que, após investigar um incidente ocorrido em dezembro de 2025, encontrou evidências da exposição de dados de aproximadamente 1,5 milhão de titulares. A empresa publicou uma página específica com esclarecimentos sobre o episódio e orientações às pessoas envolvidas. Veja o comunicado oficial do iFood INSS: 2,8 milhões de CPFs Em abril de 2026, um incidente relacionado ao sistema do INSS permitiu acessos indevidos a CPFs e datas de nascimento. O governo informou que o episódio atingiu dados relacionados a 2,8 milhões de CPFs. A Dataprev informou que a falha foi corrigida e que não foram identificadas liberações indevidas de benefícios ou contratações de empréstimos consignados. Confira a informação publicada pela Câmara dos Deputados. Megavazamento Serasa Experian: mais de 200 milhões de pessoas O Megavazamento revelado em 2021 está em uma escala muito superior. Mais de 200 milhões de pessoas podem ter tido informações pessoais expostas. Quando esses dados circulam de forma indevida, podem ser usados em golpes, abertura fraudulenta de contas, contratação de serviços e tentativas de se passar pela vítima. Como muitas dessas informações continuam válidas por anos, os riscos não desaparecem com o fim das notícias sobre o caso. O episódio deu origem a uma ação coletiva na Justiça inglesa contra o grupo internacional Experian, do qual a Serasa faz parte. O processo busca indenização para os brasileiros atingidos.  Entenda o Caso do Megavazamento aqui.

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28 maio

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A reta final do Acordo dos Planos Econômicos

Falta menos de um ano para o fim do prazo de adesão ao Acordo dos Planos Econômicos. Poupadores, herdeiros e inventariantes têm até 3 de junho de 2027 para aderir. Após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ADPF 165, em junho de 2025, o prazo para novas adesões foi prorrogado por mais 24 meses. Na mesma decisão, o Tribunal encerrou definitivamente a discussão sobre a constitucionalidade dos planos econômicos e reforçou o Acordo Coletivo como caminho para o encerramento das disputas judiciais. Com isso, o Acordo entra agora em sua etapa final. Até dezembro de 2025, mais de 352 mil acordos já haviam sido pagos, totalizando cerca  de R$ 5,5 bilhões. Mais de 200 mil processos referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II ainda podem ser encerrados por meio do Acordo dos Planos Econômicos. Mais celeridade na adesão Advogados que possuem mais de 10 processos relacionados aos planos econômicos contra a mesma instituição financeira podem encaminhar à Febrapo uma lista consolidada dos casos. Com essas informações, a equipe realiza a intermediação com o banco e direciona os processos para análise conjunta. Novo canal de atendimento exclusivo para advogados Para dúvidas, orientações e acompanhamento de demandas relacionadas ao Acordo dos Planos Econômicos, os advogados também contam com um número de telefone exclusivo: 0800-0005263

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28 maio

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Golpe do falso advogado: Projeto de Lei cria novas regras de proteção para clientes e escritórios

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.709/2025, que estabelece novas medidas para combater o chamado “golpe do falso advogado”, modalidade de fraude já bastante conhecida e que vem atingindo clientes e escritórios em todo o país. O projeto foi desenvolvido com participação da OAB e busca criar mecanismos para prevenir e punir fraudes em que criminosos se passam por advogados utilizando dados reais de processos judiciais. Nesse tipo de crime, os golpistas entram em contato com clientes se passando por advogados ou representantes do escritório. Para dar credibilidade à abordagem, utilizam informações corretas dos processos, simulam comunicações legítimas e solicitam pagamentos indevidos, normalmente relacionados à suposta liberação de valores judiciais. O crescimento desse tipo de fraude acompanha o avanço dos processos eletrônicos e o maior volume de informações disponíveis em ambientes digitais. Por isso, a proposta também busca atualizar a legislação e reduzir vulnerabilidades relacionadas ao acesso e ao uso desses dados. Algumas medidas previstas no projeto: • punições mais específicas para fraudes envolvendo a identidade profissional de advogados;• criação de canais emergenciais para bloqueio de linhas telefônicas e contas utilizadas pelos criminosos;• medidas de segurança voltadas ao ambiente digital do Judiciário;• mecanismos para remoção mais rápida de perfis e conteúdos fraudulentos. Além dos prejuízos financeiros causados às vítimas, o golpe também afeta a relação de confiança entre clientes e escritórios. Por isso, o tema reforça a importância de os escritórios adotarem protocolos de segurança, validarem informações por canais oficiais e orientarem seus clientes sobre tentativas de fraude.

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28 maio

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Estatuto do Paciente reforça validade do testamento vital no Brasil

Com a entrada em vigor do Estatuto do Paciente, as diretivas antecipadas de vontade ganharam novo destaque no debate jurídico e médico no Brasil. Conhecidas popularmente como testamento vital, essas diretivas permitem que uma pessoa registre quais tratamentos médicos aceita ou não aceita receber caso, no futuro, esteja impossibilitada de manifestar sua vontade. O mecanismo é muito importante em situações de doença grave, irreversível ou em estágio terminal, quando decisões sobre procedimentos médicos podem envolver familiares, equipes de saúde e questões éticas. A nova legislação não torna o documento obrigatório, mas reconhece sua validade e reforça o direito do paciente de ter sua vontade respeitada por familiares e profissionais de saúde. O testamento vital pode orientar decisões sobre intervenções médicas, uso de suporte artificial, medidas de prolongamento da vida e outros procedimentos relacionados aos cuidados de fim de vida. Respeito à autonomia do paciente Mais do que um documento sobre tratamentos médicos, as diretivas antecipadas de vontade ajudam a preservar a autonomia, a dignidade e a liberdade de escolha do paciente em situações nas quais ele não poderá decidir por si mesmo. O tema também tem impacto importante para as famílias, pois reduz o peso de decisões difíceis em momentos de grande fragilidade emocional. Embora ainda seja pouco conhecido no Brasil, o testamento vital tende a ganhar mais relevância com o avanço do Estatuto do Paciente e com a ampliação das discussões sobre autonomia, bioética e direitos fundamentais na área da saúde.

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28 maio

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STJ reafirma limite para citação por WhatsApp em ações de estado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a citação por WhatsApp não é válida em ações de estado, como processos que envolvem estado civil ou relações familiares. O caso analisado O STJ analisou um caso em que se discutia a homologação de uma sentença estrangeira de divórcio. A parte sustentava que a citação teria sido válida porque o oficial de justiça manteve contato com o requerido por meio de chamada de voz pelo WhatsApp. No entanto, para a Corte, a comunicação pelo aplicativo não substitui a citação pessoal exigida pelo Código de Processo Civil para esse tipo de ação. A exigência tem relação direta com a natureza das ações de estado, que podem modificar aspectos relevantes da vida civil e familiar das pessoas. Por isso, o ato de citação deve observar maior rigor formal. A decisão também reforça a importância da citação válida nos pedidos de homologação de sentença estrangeira, para que a decisão proferida fora do país possa produzir efeitos no Brasil. O entendimento mostra que, apesar do avanço dos meios digitais no Judiciário, algumas formalidades continuam indispensáveis para garantir a validade dos atos processuais. Para os profissionais do Direito, a decisão serve como alerta: a tecnologia pode facilitar a comunicação e a tramitação dos processos, mas não substitui garantias formais previstas em lei.

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28 maio

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Equipe da Febrapo participa do II Congresso Nacional Mulheres no Extrajudicial 

A equipe jurídica da Febrapo participou, na sexta-feira, 15 de maio, do II Congresso Nacional Mulheres no Extrajudicial, realizado pela OAB SP. O encontro reuniu profissionais da advocacia e do sistema notarial e registral para discutir o avanço das soluções extrajudiciais, a modernização dos serviços e o protagonismo feminino em uma área cada vez mais relevante para o Direito. Durante os painéis, foram abordados temas como desjudicialização, prática notarial, protesto de títulos, Direito Imobiliário e o uso de tecnologia em atos eletrônicos. As discussões também reforçaram que a evolução dos serviços digitais precisa caminhar junto com a segurança jurídica, a proteção das partes e o rigor técnico dos atos praticados. Entre os temas apresentados esteve a Conta Notarial, ferramenta que permite a custódia e a movimentação de valores com intermediação do tabelião e apoio de uma instituição financeira vinculada. O recurso foi discutido como uma forma de oferecer mais segurança a determinadas operações e reduzir riscos nas relações entre as partes. Atualização constante A presença da Febrapo no evento faz parte do compromisso da entidade com a atualização constante de sua equipe e com a qualificação do atendimento prestado a poupadores, herdeiros e advogados. Também reforça a valorização da atuação feminina no Direito, especialmente em um time jurídico formado majoritariamente por advogadas. Em um cenário de transformação, o extrajudicial vem ocupando papel cada vez mais relevante como ambiente complementar ao Judiciário. Para a advocacia, esse movimento exige preparo técnico, atenção às mudanças legais e capacidade de atuar com segurança em novas formas de solução de demandas.

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11 maio

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Contagem regressiva: prazo do Acordo dos Planos Econômicos entra na reta final

O prazo para adesão ao Acordo dos Planos Econômicos entrou na reta final. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2025, os poupadores que ainda possuem ações relacionadas aos planos econômicos têm até 3 de junho de 2027 para aderir ao acordo coletivo. Dessa forma, os próximos meses marcam a fase final do maior acordo coletivo da história da Justiça brasileira. Até dezembro de 2025, mais de 352 mil poupadores já haviam recebido os valores dos seus acordos. Ao todo, mais de R$ 5,5 bilhões foram pagos a poupadores e herdeiros. Relembre a decisão do Supremo Em junho de 2025, o STF manteve a validade dos planos econômicos, reconheceu o direito dos poupadores à indenização e reforçou a importância do acordo coletivo como caminho para encerrar as disputas judiciais. Na mesma decisão, o Tribunal prorrogou por mais 24 meses o prazo para novas adesões. Com isso, a discussão sobre a constitucionalidade dos planos econômicos foi encerrada definitivamente e o prazo de junho de 2027 passou a representar a última oportunidade para aderir ao Acordo. Mais de 200 mil pessoas ainda podem aderir Muitos poupadores e herdeiros ainda têm direito à adesão. Mais de 200 mil pessoas continuam com processos em andamento e ainda não aderiram ao Acordo. Vale lembrar que o Acordo dos Planos Econômicos é a única forma garantida de receber a indenização. Após a aprovação da adesão, o pagamento é realizado à vista, em até 15 dias úteis. Quem tem direito ao Acordo? Podem aderir: O Acordo contempla os planos: Para iniciar a sua adesão, preencha o formulário na página inicial.

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