02 abr

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Inteligência Artificial no Poder Judiciário: CNJ aprova resolução que regulamenta o uso

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um conjunto de normas para o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. O texto, que atualiza a Resolução CNJ 332/2020, visa garantir a utilização ética, segura e eficiente dessas tecnologias no sistema de justiça. Vale lembrar que até o início da vigência da norma ainda serão permitidas atualizações. O uso da IA tem sido cada vez mais frequente em diversas áreas profissionais, sobretudo para otimizar a análise de dados. No judiciário, a tecnologia é capaz de agilizar decisões e reduzir o acúmulo de processos. No entanto, a falta de normatização adequada poderia causar preocupações.  A expectativa é que  essa regulamentação permita o uso da IA para agilizar processos judiciais, sem comprometer direitos fundamentais, equilibrando inovação e segurança jurídica. Para isso, a norma abrange regras de governança, auditoria e supervisão humana, detalhando procedimentos para evitar riscos como vieses discriminatórios e decisões automatizadas sem controle.  A importância da transparência A regulamentação determina a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, responsável pela fiscalização e orientação do uso dessas tecnologias. Além disso, os tribunais terão que realizar auditorias e publicar relatórios sobre o uso das ferramentas para assegurar padrões éticos e legais. Supervisão humana obrigatória A inteligência artificial pode auxiliar, mas nunca substituir o juiz. A resolução garante a supervisão humana obrigatória sobre todas as decisões judiciais que utilizam IA, assegurando que a avaliação final seja sempre realizada por um magistrado. A inteligência artificial exige conhecimento especializado e atualizado. Para garantir o uso correto dessas ferramentas, tribunais e escolas da magistratura oferecerão treinamentos regulares para magistrados e servidores. A necessidade de capacitação é um dos principais desafios impostos pela automação. Atualização constante A rápida evolução da Inteligência Artificial exige aprendizagem contínua e, consequentemente, mudanças e atualizações na regulamentação devem ser consideradas.

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01 fev

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O STJ recebeu meio milhão de processos em 2024. Entenda por que isso não é uma boa notícia

Pela primeira vez em sua história, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de meio milhão de processos recebidos em apenas um ano. O número que, à primeira vista, pode parecer um indicador de eficiência do sistema de justiça, na prática revela um sistema extremamente sobrecarregado.  Embora a alta demanda demonstre o protagonismo do STJ como instância uniformizadora, ela também expõe problemas graves, como a judicialização excessiva e a cultura de litígio presente no Brasil. Muitas dessas ações poderiam ser resolvidas em instâncias inferiores ou por meio de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. O uso da tecnologia e novas iniciativas para aumentar a eficiência Para lidar com o volume expressivo de processos, o STJ implementou uma série de medidas para aumentar a eficiência e aliviar a sobrecarga do tribunal. Uma das ações de maior impacto foi a convocação de cem juízes para reforçar os trabalhos da Terceira Seção, responsável pelo julgamento de questões criminais. Essa iniciativa gerou resultados expressivos em um curto espaço de tempo: em apenas dois meses, o acervo de processos dessa área foi reduzido em 13%. Além disso, o STJ ampliou significativamente o uso dos julgamentos virtuais, permitindo maior celeridade na apreciação de casos e otimizando o tempo dos ministros. Outra ação de destaque foi a criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), um espaço dedicado à mediação e conciliação. Para oferecer suporte adicional, foi criada uma unidade de apoio para escritórios virtuais dos ministros, que opera inclusive nos fins de semana. Essas iniciativas foram acompanhadas por investimentos robustos em tecnologia, com foco no uso de ferramentas de inteligência artificial. Números que mostram a dimensão do volume de trabalho no STJ em 2024: Portal STJ: Registrou 75 milhões de acessos ao longo do ano.

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01 fev

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Conselho Federal da OAB inicia estudo para regulamentar isenções de anuidades

O Conselho Federal da OAB deverá regulamentar as políticas de descontos e isenções de anuidades para advogados em todo o país. No dia 8 de janeiro, foi aprovada a instauração de um procedimento interno para dar início aos estudos relativos ao tema. A iniciativa tem como objetivo unificar os critérios utilizados pelas seccionais da OAB em todo o Brasil para a concessão de isenções, que, até então, eram definidos individualmente pelas seccionais. Essa falta de padronização gerava disparidades entre os estados e, por vezes, dificultava o acesso de alguns advogados ao benefício. A proposta de regulamentação busca atender às diferentes demandas da advocacia, como as de advogados com dificuldades financeiras, aqueles que atuam em áreas de interesse social ou os que enfrentam problemas de saúde que os impeçam de exercer plenamente a profissão. Estão suspensas as isenções fora do escopo do provimento 111/06 O Conselho Federal da OAB decidiu suspender temporariamente quaisquer decisões relacionadas à concessão de isenções que extrapolem as normas estabelecidas pelo Provimento 111/2006. A medida foi adotada após a OAB-PE anunciar, em suas redes sociais, a isenção de anuidades para toda a jovem advocacia do estado. O principal objetivo da suspensão é evitar que outras seccionais adotem práticas semelhantes, o que poderia acarretar impactos financeiros significativos para a instituição em âmbito nacional.

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31 jan

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Regulamentação das bets entra em vigor no Brasil

A regulamentação das apostas esportivas e jogos online, conhecidas como “bets”, entrou em vigor no Brasil no início de janeiro. Embora a modalidade já fosse legalizada desde 2018, agora conta com uma legislação específica que traz mudanças significativas, impactando tanto as empresas operadoras quanto os jogadores. As novas regras visam aumentar a segurança para os apostadores, combater práticas ilícitas e ampliar a arrecadação de impostos. O que prevê a regulamentação? A regulamentação estabelece critérios rigorosos para o funcionamento das casas de apostas online que operam no Brasil. Entre os principais pontos, destaca-se a exigência de licenças para empresas que desejam atuar no mercado nacional, assegurando que apenas plataformas devidamente autorizadas possam oferecer seus serviços. Inicialmente, 66 empresas receberam autorização para operar no país. Essas organizações deverão atender a requisitos relacionados à transparência, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate a fraudes. Além disso, as empresas têm a obrigação de divulgar informações para conscientizar os consumidores sobre os riscos das apostas e promover a prática do “jogo responsável”. Principais regras da nova legislação A nova regulamentação proíbe o uso de crédito para apostas. As empresas só poderão aceitar pagamentos por meio de cartões de débito ou sistemas pré-pagos, reduzindo o risco de endividamento. Mecanismos de verificação de idade e identidade deverão ser implementados para impedir que menores de 18 anos acessem as plataformas de apostas. As plataformas poderão suspender o acesso de jogadores que apresentem sinais de dependência ou de transtornos relacionados ao jogo patológico, reforçando a preocupação com a saúde dos apostadores. As empresas de apostas serão tributadas em 12% sobre a receita bruta de jogos. Para os apostadores, os ganhos líquidos estarão sujeitos a um imposto de 15%. Campanhas publicitárias deverão destacar o caráter recreativo das apostas e incluir mensagens que alertem sobre os riscos do jogo excessivo, além de evitar conteúdos que possam atrair menores de idade.

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30 jan

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Meta vai encerrar seu programa de verificação de fatos

A Meta, empresa controladora do Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, anunciou em janeiro de deste ano que irá abandonar o modelo de checagem de fatos e adotar um sistema de “Notas da Comunidade”, similar ao utilizado pela plataforma X (antigo Twitter). A decisão, detalhada em vídeo por Mark Zuckerberg, CEO da empresa, levanta importantes questionamentos sobre a disseminação de informações falsas e a liberdade de expressão. Como funcionava o sistema de verificação de fatos? Os algoritmos da Meta identificavam postagens nas plataformas da empresa que poderiam conter informações falsas ou enganosas. Essas postagens eram, então, encaminhadas para organizações parceiras especializadas em checagem de fatos. Após uma análise detalhada, essas organizações classificavam o conteúdo como verdadeiro, falso, enganoso ou impreciso. Com base nessa classificação, a Meta tomava as devidas providências. A plataforma poderia reduzir o alcance da publicação nas buscas e feeds dos usuários, adicionar um rótulo indicando que a informação havia sido verificada como falsa ou, em casos mais graves, remover o conteúdo completamente. No entanto, a empresa decidiu encerrar esse programa, alegando que ele era excessivamente restritivo e politicamente tendencioso. A Meta argumenta que os especialistas em checagem de fatos possuem suas próprias inclinações, o que, segundo a empresa, tem levado à censura de determinadas opiniões. Além disso, a complexidade do sistema gerava muitos erros e frustrava os usuários. O CEO da Meta afirmou que pretende “voltar às origens e manter o ambiente de liberdade de expressão em suas plataformas”. A partir de agora, os filtros de moderação devem focar apenas em conteúdos ilegais, como tráfico de drogas, terrorismo ou abuso sexual. Liberdade de expressão x fake news Embora a decisão da Meta seja vista por alguns como uma importante defesa da liberdade de expressão, ela também gerou muitas críticas de especialistas e ativistas. Estes temem que a ausência de um sistema de verificação de fatos leve a um aumento significativo na disseminação de notícias falsas e desinformação nas plataformas. Os críticos da mudança argumentam que sistemas do tipo “Notas da Comunidade”, em que os próprios usuários atuam como verificadores, são insuficientes para conter o volume e a velocidade de disseminação das fake news.

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29 jan

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Como a alta do dólar impacta a vida dos brasileiros

A alta do dólar gera preocupação em várias áreas da economia brasileira, afetando desde o custo de produtos importados até o preço de serviços essenciais. A escalada da moeda americana no decorrer do ano passado, que iniciou 2024 cotada a R$ 4,89 e chegou aos R$ 6,19 no fechamento do último pregão do ano, teve impacto direto no bolso dos brasileiros. Produtos importados mais caros Uma das consequências mais óbvias da alta do dólar é o aumento do custo dos produtos importados. Itens como eletrônicos, carros e medicamentos sofrem um reajuste de preço, já que muitos desses bens são comprados em dólar. Naturalmente, essa lógica também se aplica às viagens internacionais. Inflação e custo de vida Um efeito mais amplo da valorização do dólar que impacta diretamente o bolso dos brasileiros é a alta da inflação. Muitos insumos agrícolas, como fertilizantes, são importados. Além disso, os preços da farinha de trigo, soja, milho e combustível também sobem. Ou seja, produzir e transportar fica mais caro, o que se reflete no preço final dos alimentos e outros produtos. Esse efeito em cascata pressiona ainda mais o custo de vida, reduzindo o poder de compra das famílias, inclusive no supermercado. Impacto nas empresas Empresas brasileiras que dependem de matérias-primas importadas ou possuem dívidas em dólares também sentem os efeitos negativos da desvalorização do real. Os custos operacionais aumentam, o que pode levar à redução das margens de lucro ou ao repasse desses custos ao consumidor. No fim das contas, tudo isso acaba se refletindo diretamente no nosso bolso.

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30 nov

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Novas regras do Pix: tudo o que você precisa saber

As novas regras do Pix, que começaram a valer no dia 1º de novembro, prometem trazer mais segurança ao método de pagamento favorito dos brasileiros. Uma das principais alterações diz respeito aos limites para transações realizadas em aparelhos não cadastrados: R$ 1 mil por dia e R$ 200 por transação. Para transferências de valores maiores, será necessário cadastrar o dispositivo. A medida vale para celulares, computadores e tablets, com o objetivo de dificultar a ação de golpistas que acessam senhas dos usuários, mas não têm os dispositivos em mãos. Como cadastrar novo aparelho O cadastro é simples: basta acessar a opção de gerenciamento de dispositivos no aplicativo do banco e solicitar o registro do novo aparelho. Será necessário realizar a autenticação em dois fatores, uma exigência que aumenta a segurança do acesso. É importante ressaltar que essas limitações valem apenas para aparelhos novos, não afetando os dispositivos já cadastrados pelos usuários. Novas regras também para os bancos O Banco Central determinou critérios mais rígidos para a participação no sistema, exigindo das instituições financeiras o cumprimento de normas mais avançadas de segurança e proteção de dados. Essa medida busca garantir que todos os participantes do Pix ofereçam um serviço de qualidade e seguro aos seus clientes. O sucesso e os riscos do Pix O Pix está consolidado como  o meio de pagamento mais popular do Brasil, com mais de 42 bilhões de transações realizadas em 2023. O termo “fazer um Pix” já virou parte do vocabulário cotidiano, ganhando espaço como meme, gíria e até mesmo como ferramenta de bate-papo. No entanto, o sucesso tem seus efeitos negativos: os criminosos também adotaram o Pix e passaram a usá-lo em diversas modalidades de golpes e fraudes. Esses prejuízos foram o principal motivo para as mudanças nas regras e também de outras medidas, como a criação do MED, Mecanismo Especial de Devolução, ferramenta desenvolvida pelo Banco Central para facilitar a recuperação dos valores enviados de forma indevida por meio do Pix.

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30 nov

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Decisão do STF provoca debate sobre o sigilo bancário

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal validou as normas do Convênio ICMS nº 50/22, emitido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exige que as instituições financeiras forneçam informações aos estados sobre operações eletrônicas realizadas por pessoas físicas e jurídicas. Essas movimentações incluem transações via Pix, cartões de débito e crédito, nas quais incide o ICMS. O objetivo é facilitar a fiscalização tributária, porém a decisão reacendeu discussões sobre a privacidade financeira. O que está em debate? O centro da controvérsia é o equilíbrio entre o sigilo bancário, garantido pela Constituição, e o combate à sonegação de impostos. Para o STF, as normas do Convênio Confaz não violam o sigilo bancário, uma vez que os dados repassados às Secretarias de Fazenda estaduais devem ser usados exclusivamente com fins de fiscalização e arrecadação tributária. Entretanto, a decisão gerou inquietações no meio jurídico e entre contribuintes, especialmente por conta do risco de uso indevido ou vazamento dessas informações. Uma das preocupações é o risco de que os governos estaduais possam utilizar esses dados de forma desproporcional ou sem a devida cautela, abrindo margem para abusos de poder.  Outros questionamentos relevantes foram feitos inclusive pelos ministros do Supremo que votaram contra a decisão da maioria. Eles destacaram que a norma não tem critérios transparentes sobre a transmissão e armazenamento das informações.  Segurança dos dados também causa preocupação  Além disso, outra preocupação relevante é o temor de que a infraestrutura tecnológica e os mecanismos de proteção utilizados pelos fiscos estaduais não sejam suficientes para evitar vazamentos ou uso indevido dessas informações. É importante considerar que o Brasil já enfrenta desafios relacionados à proteção de dados sensíveis, mesmo com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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29 nov

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Cresce número de empresas em recuperação judicial

No primeiro semestre de 2024, o Brasil registrou um aumento significativo no número de pedidos de recuperação judicial. De acordo com dados da Serasa Experian, foram contabilizados 1.014 pedidos de recuperação judicial entre janeiro e junho de 2024, representando um crescimento de 71% em relação ao mesmo período do ano anterior.  A recuperação judicial é um processo legal utilizado quando uma companhia precisa suspender e renegociar dívidas. Ela permite que a empresa continue suas operações enquanto negocia suas dívidas com credores. Em muitos casos, este é o último recurso antes da falência. O número crescente de pedidos de recuperação judicial é, portanto, um sinal claro da incapacidade de muitas empresas em arcar com suas obrigações financeiras. Esse cenário pode ser explicado por diversos fatores, tais como inflação e juros altos, que encarecem o custo do crédito e dificultam a renegociação de dívidas. Além disso, alguns setores ainda sentem os impactos da pandemia ou de crises regionais, como as enchentes no Rio Grande do Sul, que aumentaram as dificuldades financeiras das empresas locais. Micro e pequenas empresas são as mais afetadas As micro e pequenas empresas representaram mais de 80% das solicitações, um reflexo esperado da maior vulnerabilidade financeira dos pequenos negócios. Essas empresas normalmente têm pouca reserva de capital e enfrentam mais obstáculos para obter crédito, com taxas de juros mais altas e exigências mais rigorosas.  Estado de São Paulo tem redução nos pedidos de recuperação judicial Na contramão da tendência de alta, o estado de São Paulo, que tem o maior número de CNPJs no país, registrou uma queda de aproximadamente 1,9% em comparação ao mesmo período de 2023, passando de 1.279 para 1.255 processos.

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27 nov

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FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios

A discussão sobre a possibilidade de penhora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários advocatícios gerava diversas dúvidas. ​No entanto, uma decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o saldo do FGTS não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais. A decisão foi baseada na impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990. A impenhorabilidade absoluta do FGTS significa que o saldo depositado não pode ser utilizado para o pagamento de qualquer tipo de dívida, com exceção das prestações alimentícias de caráter alimentar, ou seja, aquelas destinadas à subsistência do alimentando.  Essa proteção garante que o trabalhador tenha acesso aos recursos do FGTS em situações de extrema necessidade, como desemprego involuntário, doença grave ou aposentadoria.  A origem do caso está em uma ação de cumprimento de sentença movida por uma advogada na 2ª Vara da Comarca de Pirassununga, com o objetivo de cobrar aproximadamente R$ 50 mil em honorários contratuais de um ex-cliente. Hierarquia de penhorabilidade Embora os honorários advocatícios sejam considerados créditos de natureza alimentar, eles não têm o mesmo grau de urgência que os créditos alimentícios tradicionais, o que justifica o tratamento diferenciado em relação à penhorabilidade.

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