A Comissão Especial de Direito dos Jogos, Apostas e Jogo Responsável foi criada pela OAB de São Paulo com o objetivo de disseminar conhecimento sobre o tema das apostas e jogos, promovendo debates e eventos que envolvam advogados, sociedade civil e poder público.
A criação da comissão ocorre em um momento em que o tema dos jogos tem gerado grande repercussão. A rápida proliferação de sites de apostas tem sido motivo de diversas preocupações, como o risco de fraudes, vício em jogos, manipulação de resultados em competições esportivas e até mesmo o impacto negativo sobre o varejo.
Os advogados interessados em integrar a Comissão podem solicitar a participação por meio deste link.
A regulamentação das apostas de quota fixa e o PL 2234/22
A Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa (incluindo jogos online e apostas esportivas), entrou em vigor em dezembro de 2023 com o objetivo de trazer maior segurança e transparência para o mercado. É considerada um passo importante nessa direção, embora o debate sobre os jogos ainda esteja longe de se encerrar.
O assunto ganhou ainda mais relevância com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, do PL 2234/22, que trata da exploração de jogos e apostas em todo o território nacional, incluindo a operação de cassinos, bingos e outras modalidades.
Como era esperado, o PL gera discussões e controvérsias. Defensores argumentam que a regulamentação pode gerar receita, incentivar o turismo e combater o jogo clandestino. Por outro lado, críticos alertam para os riscos do vício em jogos e os possíveis impactos sociais negativos.
