O Projeto de Lei (PL) 4.538/2021, conhecido como "Custas Zero para a Advocacia", de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva…
O sistema judiciário brasileiro está entre os mais onerosos do planeta, ficando atrás apenas de El Salvador. É o que aponta relatório do Tesouro Nacional, que analisou dados de 50…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um conjunto de normas para o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. O texto, que atualiza a Resolução…
A discussão sobre a possibilidade de penhora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários advocatícios gerava diversas dúvidas. No entanto, uma decisão unânime da…
A Resolução nº 19/2024, publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, conforme estabelecido na…
O número recorde de novos processos recebidos em 2023 foi destaque na sessão de encerramento do ano judiciário na Corte Especial no dia 19 de dezembro. Em sua fala, a…
O número de poupadores e seus herdeiros que ainda podem se beneficiar com o Acordo dos Planos Econômicos segue chamando a atenção da mídia. Na última quinta-feira, 16, a coluna…
Talvez você já tenha ouvido alguém dizer que uma dívida caducou ou vai caducar, o que pode soar como uma notícia positiva para o devedor. Mas você sabe o que…
O contrato de adesão é comum na maioria das transações comerciais e é frequentemente apresentado aos consumidores com termos predefinidos que eles precisam aceitar sem qualquer tipo de negociação prévia.…
O julgamento da revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi suspenso em abril deste ano e ainda não tem data para ser retomado. A ação, que…
