02 jun

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Golpe da Hurb, Direito do Consumidor e oportunidade para os advogados

O golpe envolvendo a Hurb desperta não apenas espanto e indignação, mas também levanta questões importantes relacionadas ao direito do consumidor e oferece oportunidades para os advogados atuarem. A empresa que antes era considerada uma estrela do turismo do Brasil, passou a ser conhecida por calotes a hotéis, clientes insatisfeitos e um vídeo esdrúxulo em que seu CEO xinga e ameaça um consumidor. Entenda o caso A operadora de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano, ficou famosa por oferecer pacotes de viagens com valores reduzidos e datas flexíveis. Nessa modalidade, o cliente comprava o pacote a um preço promocional e indicava três períodos de preferência, sem definir a data exata do embarque no momento da compra. Assim, a operadora se comprometia a enviar, próximo de uma das datas sugeridas pelo cliente, as opções de voo. Durante a pandemia da Covid-19, a Hurb adotou uma estratégia arriscada: oferecer pacotes a preços irrisórios para reforçar o caixa no curto prazo. O problema é que a inflação no período e no pós-pandemia fez o preço de passagens e hospedagem aumentarem muito e a operadora parou de pagar os hotéis parceiros. Com o calote, hotéis parceiros passaram a recusar reservas de clientes do Hurb e começaram a surgir dezenas de milhares de reclamações contra a empresa. A situação dos clientes e a oportunidade para os advogados A quantidade de reclamações registradas no site Reclame Aqui e o baixo índice de resolução sugerem que boa parte dos clientes não conseguirá recuperar o prejuízo apenas por meio do contato com a empresa. Assim, caso a Hurb não agende os pacotes, é possível que muitos clientes busquem uma solução por meio de ação judicial com pedido de liminar de urgência. Para que essa medida seja bem-sucedida, é importante seguir alguns passos: A comprovação dos documentos mencionados e a formalização da recusa em fornecer os serviços desempenham um papel fundamental na evidência da violação dos artigos 39, XII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Vale lembrar que a Hurb alega que os pacotes foram adquiridos para agendamento com datas flexíveis, sujeitos à disponibilidade tarifária promocional. No entanto, é importante destacar que tais argumentos não podem prevalecer sobre as normas de proteção ao consumidor, cujo objetivo é salvaguardar a parte mais vulnerável na relação contratual.

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05 abr

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Falhas do sistema do BC impedem saque do dinheiro esquecido

Consultar e sacar o dinheiro esquecido nos bancos pelo Sistema Valores a Receber (SVR), do Banco Central, tem sido um grande desafio para os usuários.  Quando o serviço foi disponibilizado, o grande volume de acessos derrubou o site do Bacen. A solução encontrada, à época, foi a criação de uma página específica, na qual o usuário poderia consultar apenas se havia ou não recursos disponíveis. O resgate seria feito posteriormente, com datas determinadas de acordo com o ano de nascimento do consumidor.  Desde o início, o processo de resgate foi considerado complexo e burocrático, o que dificulta a recuperação do dinheiro. O interessado deve seguir os passos abaixo para fazer o saque: Vale lembrar que tudo isso deve ser feito em até 30 minutos. O procedimento é encerrado automaticamente em caso de demora. Se o usuário tiver um problema técnico ou até mesmo falta de familiaridade com o sistema, é possível que não consiga concluir a ação a tempo. Nova fase, velhos problemas A nova fase do SVR incluiu fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução. No entanto, no início da segunda fase da liberação dos recursos, muitos cidadãos se depararam com a seguinte mensagem ao tentar acessar o SVR: “Estamos com uma grande fila para acessar o SVR e sabemos que seu tempo é importante! Retorne em outro momento, pois já há um número muito grande de pessoas aguardando agora”. Muita gente ainda não sabe sobre o dinheiro esquecido Isso nos leva a dois questionamentos importantes: Será que o Banco Central está fazendo o suficiente para divulgar a existência desse dinheiro? Se houver mais divulgação, o sistema vai suportar um número ainda maior de consumidores tentando fazer o resgate?

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05 abr

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Febrapo participa do Workshop Revisão da Vida Toda da OAB Santo Amaro

No dia 7 de março, a advogada da Febrapo, Renata Oliveira, participou do “Workshop Revisão da Vida Toda”, realizado pela OAB Santo Amaro (SP). O evento discutiu a tese estabelecida em dezembro de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal, que permite a revisão de benefícios previdenciários concedidos após novembro de 1999. Essa revisão beneficiará os segurados que possuíam altos salários e contribuições antes de julho de 1994. Por que fazer a revisão? Com a reforma previdenciária realizada em novembro de 1999, foi estabelecida uma regra de transição que determinou o cálculo dos benefícios pela média das últimas 36 contribuições ou 48 meses, caso houvesse intervalos, com a régua de corte em julho de 1994. Isso significa que aqueles que tinham altos salários e contribuições anteriores a esse período tiveram seus valores retirados do cálculo do benefício pela aplicação da média no período final, o que, agora, pode ser corrigido pela nova tese firmada pelo STF. Qual o perfil do cliente do advogado previdenciarista? Qual perfil não é alcançado pela Revisão da Vida Toda? Dicas importantes:

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04 abr

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A inteligência artificial vai substituir os advogados?

O debate em torno da inteligência artificial e seu impacto no mercado de trabalho tem crescido, sobretudo a partir da repercussão em torno do ChatGPT. O ChatGPT é um modelo de linguagem desenvolvido pela OpenAI. A ferramenta é capaz de gerar textos de forma autônoma a partir de perguntas ou comandos do usuário. Sua capacidade de criar artigos acadêmicos, redações escolares, matérias jornalísticas e até poesias fez com que a ferramenta ocupasse o noticiário de tecnologia nos últimos meses. O avanço desse tipo de tecnologia desperta preocupações de que a adoção generalizada da inteligência artificial possa levar à perda de empregos em diversas áreas, inclusive no Direito. É o fim da linha para os advogados? Pesquisa sobre jurisprudência, elaboração de petições e análise de contratos são exemplos de atividades que podem ser feitas com o auxílio da ferramenta. Porém, segundo o próprio ChatGPT, a resposta à pergunta acima é “não”. “A inteligência artificial não é capaz de substituir completamente o trabalho dos advogados. A tecnologia é uma ferramenta útil, mas não pode substituir a experiência, o conhecimento e a habilidade dos profissionais. Afinal, as decisões jurídicas envolvem não só a interpretação de leis e regulamentos, mas também a consideração de nuances culturais, sociais e políticas”. Limitações da ferramenta. Assim como suas qualidades, as limitações do ChatGPT também viraram notícia. É comum encontrar informações erradas nas respostas geradas pela ferramenta. Essa possibilidade é esperada e, inclusive, consta em forma de aviso na página inicial da ferramenta. Dessa forma, é necessário que o usuário tenha muito cuidado e seja criterioso ao analisar o resultado. Além disso, o modelo pode apresentar dificuldades em responder a perguntas complexas e não possui capacidade de julgamento moral ou compreensão de contexto, o que pode levar a respostas inadequadas e até preconceituosas em determinadas situações. Outra preocupação é em relação à privacidade, já que o ChatGPT pode armazenar e utilizar as interações com o modelo para fins como publicidade direcionada ou análise de comportamento.

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03 abr

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Como declarar imposto de renda de advogado?

Para os advogados autônomos, declarar o imposto de renda pode parecer um processo complicado, mas, com as informações corretas, é possível simplificar bastante essa tarefa. A advocacia tem algumas particularidades que o profissional deve levar em consideração na hora de fazer a declaração. É necessário incluir os valores que recebeu tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica. Os valores de contratantes por CPF são contabilizados pelo Carnê-Leão, enquanto os contratados por PJ são comprovados através de informe de rendimentos que a empresa fornece. Valores recebidos de clientes Pessoa Física Para os valores recebidos de pessoas físicas, é importante manter em dia as declarações do Carnê-Leão, um aplicativo de comunicação com a Receita Federal. Por meio desse app, o profissional informa os dados do contratante e imprime a guia para pagamento do imposto correspondente ao valor recebido. Esse procedimento deve ser feito mensalmente. É possível importar os dados do Carnê-Leão diretamente para o formulário de declaração do IRPF. Valores Recebidos de Pessoas Jurídicas Já para os valores recebidos de pessoas jurídicas, é importante ter contratos com os clientes empresariais que indiquem a emissão do informe de rendimentos ao final do período. O recolhimento do imposto na fonte da renda é de responsabilidade do contratante e o informe de rendimentos fornecerá os dados necessários para declarar corretamente os valores recebidos e os impostos pagos. Dessa forma, é importante solicitar aos clientes o informe para inserir os dados na declaração. Atuação como Empresa Vale lembrar que os advogados podem atuar como empresa, com autorização da OAB. Nesses casos, as empresas declaram o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o que pode ser feito uma vez no ano ou a cada três meses, a depender da natureza jurídica da empresa. Para declarar o Imposto de Renda da empresa, é só baixar o programa da Receita Federal e preencher os campos com as informações solicitadas. O procedimento é relativamente simples, mas é preciso atenção, pois qualquer erro pode fazer a sua empresa cair na malha fina e precisar pagar multas.

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02 abr

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O WhatsApp e a responsabilidade sobre golpes

A proliferação de golpes via WhatsApp é motivo de preocupação para os usuários do aplicativo. Os criminosos virtuais atuam de diversas formas, desde o envio de links maliciosos, que instalam malware nos dispositivos dos usuários, até a solicitação de transferências bancárias fraudulentas. O nível de sofisticação das estratégias dos golpistas tem aumentado e a lista de golpes mais conhecidos é atualizada quase diariamente. O grande número de pessoas lesadas levanta questões relevantes sobre responsabilidades e eventuais indenizações por parte da empresa responsável pelo app. O WhatsApp pode ser responsabilizado? A resposta é sim. Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Processo 0727775-94.2021.8.07.0016) entendeu que a Meta, responsável pelo  WhatsApp, é responsável pelo dano causado ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em casos de defeitos relacionados à prestação de serviços. São considerados defeitos desde informações insuficientes ou inadequadas sobre os serviços até a ocorrência de golpes aplicados na plataforma. A defesa do Meta afirmou que não possuía responsabilidade, já que o golpista utilizou número diferente do familiar vinculado ao ofendido. Porém, a juíza fundamentou a decisão no fato de que o fraudador obteve acesso aos dados da vítima, demonstrando a fragilidade da segurança do aplicativo de conversas. A responsabilidade do WhatsApp está relacionada ao fato de que o consumidor espera do serviço a segurança necessária para utilizá-lo, e, dessa forma, o aplicativo é considerado defeituoso por não fornecê-la. Além disso, diversos Tribunais já vem entendendo que, embora sejam fornecidos de forma gratuita, os serviços disponibilizados pelo Meta (Facebook, WhatsApp e Instagram) devem se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, respeitar o direito à informação de seus clientes. Medidas de segurança são pouco divulgadas A autenticação em dois fatores é uma das formas de aumentar a segurança e reduzir o risco de golpes aplicados pelo WhatsApp. No entanto, apesar de ser uma medida técnica importante, ela não é uma configuração padrão do aplicativo e muitos usuários desconhecem sua existência. A divulgação poderia ser ampliada de forma simples, com o envio de notificações (pop-ups) aos usuários a partir do próprio aplicativo, por exemplo.

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10 fev

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A prorrogação do Acordo dos Planos Econômicos

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela prorrogação do prazo para a realização Acordo Coletivo dos Planos Econômicos. Dessa forma, milhares de poupadores terão mais 30 meses para fazer a adesão. A prorrogação é uma conquista dos poupadores, dos advogados e também uma grande vitória da Febrapo e de todas as entidades envolvidas no Acordo.  A Febrapo, em conjunto com os demais integrantes do Comitê de Governança do Acordo Coletivo, forneceu ao STF um dossiê completo com os detalhes da atuação das entidades, os dados relativos aos primeiros anos do Acordo, seu alcance, número de poupadores beneficiados e processos finalizados, bem como um retrato sobre o potencial ainda não explorado. A importância do Acordo em tempos de crise. Com o Acordo, poupadores e herdeiros de poupadores que tiveram suas economias prejudicadas pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, passaram a contar com uma possibilidade de resolução célere para encerrar litígios e finalmente recuperar os valores perdidos. Durante a fase mais aguda da pandemia da Covid-19, o Acordo ajudou os poupadores a aliviarem, em parte, o impacto econômico da crise. Bilhões de reais foram injetados na economia e, assim, o Acordo dos Planos Econômicos tomou uma nova dimensão social e econômica. O maior acordo coletivo do judiciário brasileiro vai continuar a beneficiar a população. Antes mesmo da prorrogação, o Acordo dos Planos Econômicos já era o maior da história do país. Até 2021, mais de 216 mil pessoas já tinham sido beneficiadas. Agora, com a prorrogação, a expectativa é dobrar esse número até o prazo final de junho de 2025. Além de beneficiar tanta gente, os acordos finalizam processos que estão há décadas sobrecarregando o sistema judiciário. A Febrapo, os poupadores e seus advogados. Assim como tem feito desde sua criação, a Febrapo vai seguir atuando na realização dos acordos, dando total apoio aos poupadores e seus advogados. Vamos juntos até junho de 2025. Conte sempre com os nossos canais de atendimento: Telefone: 0800-775-5082 – 11 3164-7122 – WhatsApp: (11) 94284-4287 – e-mail: acordos@febrapo.org.br

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10 fev

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O Pix e os advogados

Com o sucesso do Pix e a proliferação de golpes a ele relacionados, os advogados precisam estar constantemente informados sobre o tema, seja para atuar em processos que envolvem essa modalidade de pagamento ou para informar a população sobre seus direitos e formas de se proteger. Segundo o Banco Central do Brasil, que desenvolveu o sistema instantâneo de pagamentos, o Pix movimentou R$ 10,9 trilhões em 2022, mais do que o dobro do montante do ano anterior. Ainda segundo o BCB, já são mais de 141 milhões de usuários cadastrados.  Por outro lado, os números de golpes de estelionato realizados por meio dessa tecnologia também não param de crescer. Conheça algumas das estratégias que os criminosos usam: 1. Golpe do cadastro  A pessoa recebe e-mails, SMS ou mensagens em redes sociais e aplicativos de mensagens em nome de falsas instituições financeiras. Elas convidam o consumidor a cadastrar chaves Pix para ativar pagamentos e recebimentos. 2. Comprovante falso Essa modalidade ocorre em compras informais feitas pessoalmente. O criminoso vai até o local combinado para a entrega, a vítima entrega o produto e ele envia por aplicativo de mensagens um comprovante falso de transferência via Pix. 3. Pix errado O golpista forja um comprovante de transferência por meio do Pix de uma instituição bancária e envia para a vítima por mensagem ou e-mail. Quando a pessoa questiona sobre a que se refere o pagamento, o criminoso justifica que errou ao realizar o Pix e pede reembolso do valor para a conta dele. 4. O robô do Pix Esse é um golpe divulgado por meio de posts em redes sociais e, também, em aplicativos de mensagens. São promoções falsas em que a vítima precisa fazer uma quantia mínima de Pix para receber de volta, automaticamente, um valor que chega a ser 10 vezes maior. O que fazer caso um cliente reporte algum desses golpes? A primeira atitude neste momento é instruir o consumidor a registrar o boletim de ocorrência e procurar as instituições financeiras. Alguns bancos já possuem seguro contra os golpes e após a abertura da solicitação, o ressarcimento é realizado em sete dias. Em caso da negativa do Banco, é possível registrar a reclamação no Procon ou nos Tribunais por meio da ferramenta de tentativa de conciliação “pré-judicial”, a fim de evitar uma judicialização desnecessária. O Tribunal de Justiça de São Paulo já oferece esse canal: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=820500 Por fim, caso não seja positiva a tentativa de resolução extrajudicial, é possível demandar o judiciário para resolução dos problemas, principalmente se relacionados a falha de segurança nos aplicativos ou movimentações destoantes do perfil financeiro do cliente. O entendimento dos Tribunais têm seguido as instruções do Banco Central, conforme art. 2º da resolução nº 4.753/19, de que é responsabilidade das instituições financeiras a implementação de sistema e mecanismos de segurança. Pagamento de custas processuais por Pix  A opção de pagamento de guias de custas processuais por Pix já é uma realidade em alguns estados do Brasil. O seu uso deve dar maior celeridade aos atos processuais e beneficiar tanto os profissionais quanto os clientes.

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09 fev

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A Febrapo participou de treinamento para o mutirão dos Planos Econômicos

No fim do ano passado, a Febrapo participou, a convite do CEJUSC Central, do treinamento técnico para o próximo Mutirão dos Planos Econômicos. O treinamento contou, também, com a presença de representantes dos bancos e dos conciliadores que farão as audiências.  Como parte do treinamento, a Febrapo compartilhou informações relevantes sobre o Acordo dos Planos Econômicos e se prontificou a prestar todo o suporte necessário para a realização do projeto, enquanto entidade fiscalizadora e fomentadora do Acordo Coletivo dos Planos Econômicos.  Como funciona o projeto? O Mutirão dos Planos Econômicos é uma iniciativa conjunta da Febraban e do Judiciário, que visa movimentar cerca de 20 mil processos de expurgos inflacionários que se encontram parados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Estes processos dependem do julgamento do Tema 264 e Tema 265 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e, por esta razão, encontram-se com o andamento sobrestado. Assim, dentro das propostas do Acordo Coletivo, são agendadas audiências de conciliação entre os bancos e poupadores, para tentativa de formalização desses acordos. Considerando o amplo volume de processos, o TJSP conta com a colaboração de conciliadores extrajudiciais, para quem a Febrapo tem ministrado treinamentos quinzenais abordando as regras do Acordo. A cada capacitação, cerca de 15 conciliadores são instruídos sobre a forma de cálculo das propostas de acordo, índices aplicados em cada plano econômico e prazos para pagamento e ferramentas de auxílio, como o Portal da Febraban e o canal de atendimento da Febrapo.

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09 fev

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O Brasil que poderemos ter

Enquanto o debate se concentra na violenta polarização política e nos efeitos perversos que ela trouxe consigo, o Brasil perde a oportunidade de tratar de importantes pautas econômicas e sociais que vão se refletir no futuro do país. Não se trata de ignorar os acontecimentos recentes, as ameaças e a invasão dos três poderes, numa clara tentativa de afrontar o estado democrático de direito. Essas ações, aliás, dificilmente serão esquecidas. Mas, é preciso avançar no sentido da igualdade social e no respeito aos direitos individuais e coletivos. Parece básico dizer que todos devem ter as mesmas oportunidades, mas é esse conceito simples que pode resultar em uma nação mais unida, forte, justa e soberana. Temos uma grande chance de reconstruir o país em bases sólidas. Passo a passo. Já sabemos que queremos uma democracia. Pesquisas mostram que a grande maioria dos brasileiros rejeita regimes ditatoriais. Então, se este é o caminho desejado, precisamos de mudanças que levem a essa direção. Precisamos de um projeto para o país. O governo recém-empossado traz um outro olhar para a forma de administrar o Brasil. Ao dizer que quer colocar o pobre no orçamento, o presidente Lula sinaliza claramente que está disposto a combater a desigualdade que trata pessoas que deveriam ser consideradas iguais como menos importantes. Para isso, são apresentadas propostas como o aumento real do salário mínimo, salários iguais para homens e mulheres, formação e empregos melhores para os jovens, financiamento para os pequenos produtores rurais, redução da dívida das famílias, além de novas políticas tributária e ambiental. Temos que dar chance para que esse projeto siga em frente. A frase “Brasil, o país do futuro”, tão usada por décadas como um prêmio de consolação para os problemas que vivíamos, não deve ser resgatada. Não podemos voltar a torcer por uma esperança de futuro quando temos um presente para trabalhar, para construir. Quando podemos efetivamente dar passos importantes para consolidar nossa democracia e a paz social. Que a Justiça cumpra o seu papel. E que entrem na pauta as mudanças e os projetos para termos o país que queremos, o país que poderemos ter. Ana Carolina SelemeDiretora Executiva da Frente Brasileira pelos Poupadores – Febrapo

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