07 out
Outubro Rosa: Os direitos das mulheres vítimas de câncer
Desde a década de 1990, o Outubro Rosa promove a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama. Iniciada nos Estados Unidos, a campanha ganhou visibilidade em todo o mundo, não apenas reforçando a prevenção, mas também contribuindo para a ampliação e consolidação dos direitos das mulheres vítimas de câncer. Um bom exemplo disso é a Lei nº 14.335/2022, que ampliou a prevenção e o tratamento dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal em mulheres. A Lei nº 14.335, sancionada em maio de 2022, reforça o direito ao diagnóstico precoce e ao tratamento eficaz estabelecidos pela Lei nº 11.664/2008, conhecida como a Lei da Mamografia. Entre outros benefícios, ficou estabelecido que as pacientes diagnosticadas com câncer de mama têm o direito de iniciar o tratamento em até 60 dias após o diagnóstico. Além disso, os exames de mamografia, citopatologia e colonoscopia passaram a ser garantidos a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual. Cirurgia reparadora de mamas Após uma mastectomia (cirurgia de retirada da mama, total ou parcial), as mulheres têm direito à cirurgia reparadora de mamas. Esse direito é assegurado tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto pelos planos de saúde privados. Vale lembrar que o artigo 10-A da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, determina que os planos são obrigados a cobrir essa cirurgia reparadora, independentemente do tempo de contrato da paciente. A cirurgia plástica reconstrutiva é fundamental para a recuperação da autoestima da mulher. Tratamento Fora de Domicílio (TFD) Outro direito importante é o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), responsável por assegurar o custeio de despesas para pacientes que necessitam se deslocar para outras cidades ou estados em busca de tratamento médico que não está disponível em sua cidade de origem. Este direito é garantido pelo SUS e pode incluir despesas com transporte, alimentação e, em alguns casos, hospedagem. O TFD é muito importante para pacientes que vivem em regiões mais afastadas ou em cidades onde não há acesso a tratamentos especializados.
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