04 jun

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Semana Regional de Conciliação de Poupança

A Febrapo participou da Semana Regional da Conciliação de Poupança, realizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O mutirão, que aconteceu entre 1º e 5 de abril, tratou exclusivamente de expurgos inflacionários e teve resultados muito expressivos. Ao todo, foram realizadas 363 audiências, com 262 acordos, ou seja, uma taxa de conversão de 72%. O valor total movimentado foi de R$ 1,4 milhão. O evento contou com a participação de magistrados, servidores e conciliadores da Cecon/SP e da Caixa Econômica Federal. A Caixa ofereceu uma proposta e, durante as sessões de conciliação, as partes tiveram a oportunidade de analisar as condições e tirar dúvidas. Para isso, os representantes da Febrapo estiveram presentes auxiliando os poupadores, herdeiros e advogados sobre os detalhes do Acordo dos Planos Econômicos. A conciliação é a forma mais rápida e garantida de resolução dos processos de expurgos inflacionários. Vale lembrar que essas disputas já estão há muito tempo na Justiça. A maioria dos acordos firmados durante a Semana de Conciliação, por exemplo, eram de ações iniciadas entre 2005 e 2008. Já quem optou por não aderir vai precisar esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal. As ações estão suspensas pelo STF até 2025 e não há qualquer garantia de que tenham sucesso após esse período. Mais de 300 mil pessoas já aderiram ao Acordo. Fazem parte do Acordo dos Planos Econômicos os Planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. Desde sua homologação pelo STF, em 2018, mais de 300 mil pessoas já fizeram a adesão e receberam cerca de R$4,6 bilhões, tornando este o maior acordo coletivo da história do Judiciário brasileiro.

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03 jun

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Legal G20: Conselho Federal da OAB reúne advogados dos países integrantes do grupo

O Legal G20 é um fórum de colaboração jurídica internacional entre os países que fazem parte do grupo das maiores economias do mundo. O seu objetivo é estabelecer um consenso jurídico global em defesa da democracia, dos direitos humanos e da segurança jurídica. O Legal G20 é importante na busca de soluções jurídicas entre os países e a defesa do Estado Democrático de Direito.  Realizado no Rio de Janeiro, o evento foi uma oportunidade para o Brasil mostrar seus atributos jurídicos ao mundo, ao mesmo tempo em que serviu como plataforma para a troca de experiências profissionais. A integração jurídica entre os países contribui na atuação da advocacia, pois  permite que profissionais do Direito tenham contato com situações e soluções diferentes do seu cotidiano. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, foi um dos palestrantes. Em sua fala, ele ressaltou o protagonismo do Brasil no debate sobre uma regulação da internet: “Não teremos uma saída segura sem que o tema seja tratado do ponto da governança global, e este fórum tem um papel fundamental para que a discussão possa ser levada para outros países que integram o G20”, disse Barroso.  O G20 e seus membros. Criado em 1999, o G20, ou Grupo dos 20, é o principal fórum de cooperação econômica internacional. O grupo é composto pelos 19 países com as maiores economias do mundo (África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia), além da União Africana e União Europeia. A soma das economias de seus membros equivale a cerca de 75% do PIB global. O Brasil exerce seu mandato na presidência rotativa do grupo até 30 de novembro deste ano.

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03 jun

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Conheça as transferências inteligentes, nova funcionalidade do Open Finance

O Open Finance continua a evoluir. Sua nova funcionalidade, as transferências inteligentes, já está disponível e promete agilizar as movimentações bancárias programadas.  Relembrando o que é o Open Finance Open Finance, ou sistema financeiro aberto, desenvolvido pelo Banco Central, é uma evolução do Open Banking. O sistema permite que os clientes compartilhem seus dados entre diferentes instituições financeiras.  O Open Finance é definido como uma evolução do Open Banking porque amplia os dados que podem ser compartilhados e as instituições que estão autorizadas a ter acesso às informações dos clientes. O compartilhamento pode envolver desde serviços bancários convencionais até produtos financeiros como câmbio, seguros, previdência e investimentos. Instituições como bancos, corretoras de valores, seguradoras, plataformas de investimento e fundos de previdência e pensão estão incluídas nesse cenário, todas sujeitas à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC). Vale destacar que o cliente tem controle sobre quais informações deseja compartilhar. Como funcionam as transferências inteligentes? A nova funcionalidade permite automatizar as movimentações financeiras entre contas de um mesmo titular em diferentes instituições a partir de regras pré-estabelecidas pelo próprio usuário. Por exemplo: você pode criar uma regra para que quando uma de suas contas entrar no cheque especial, uma outra conta transfira dinheiro automaticamente para cobrir o saldo negativo. Outro exemplo é a possibilidade de criar uma regra para que quando uma conta ficar sem movimentação, o dinheiro que estiver lá parado seja transferido para outra conta ou para uma aplicação automática. De modo geral, a nova funcionalidade é mais uma maneira de facilitar a gestão financeira de empresas e pessoas físicas. Vale a pena avaliar as possibilidades e utilizar da forma mais adequada para a sua rotina. 

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02 jun

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STF Educa: novo ciclo 2024 conta com 14 cursos online

O Projeto STF Educa é um programa do Supremo Tribunal Federal que oferece cursos on-line gratuitos para toda a população. Os cursos abrangem temas jurídicos, língua portuguesa e liderança institucional, entre outros, e são direcionados não somente aos profissionais do direito, mas também a todos que desejam aprimorar seus conhecimentos. Aprendendo de casa O Superior Tribunal Federal disponibiliza cursos de educação à distância desde 2020, e mais de 40 mil pessoas já completaram os cursos oferecidos. Neste  ano, são 14 cursos sem custo e com certificado de conclusão. Além dos 12 oferecidos anteriormente, em 2024 foram adicionados os cursos de “Tutela jurisdicional dos direitos fundamentais”, com ênfase em análise crítica da jurisprudência constitucional brasileira, e  “Liderança inovadora”, que associa o papel do líder com as inovações organizacionais. Alguns cursos contêm pré-requisitos, pois tratam de assuntos específicos para determinados profissionais, como os da área do Direito, para que haja um melhor aproveitamento do conteúdo. Já no caso das aulas de língua portuguesa, todos podem se matricular sem precisar de conhecimento prévio em qualquer área específica. Duração e vagas Cada curso tem mil vagas virtuais disponíveis (com exceção do curso sobre “Tutela jurisdicional dos direitos fundamentais”, que oferece três mil vagas) e você pode se inscrever em vários ao mesmo tempo, de acordo com seu planejamento. O período para conclusão do curso é de 90 dias. Para ser aprovado e conseguir o certificado, é necessário atingir 70 pontos em todas as atividades das aulas virtuais. É importante salientar que não há tutores ou ajuda personalizada. Para se inscrever, acesse aqui, conheça os cursos e faça o cadastro. As dúvidas podem ser esclarecidas com a Coordenação STF Educa pelo e-mail educa@stf.jus.br.

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01 jun

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Reforma tributária prevê alíquota reduzida para os advogados

A primeira proposta de regulamentação da reforma tributária prevê imposto reduzido para os advogados e profissionais liberais de outras 17 profissões. A alíquota reduzida foi incluída durante a tramitação no Senado e foi considerada pela OAB como uma vitória para os advogados. Impostos maiores, mas alíquotas menores A reforma tributária vai simplificar os impostos sobre consumo e unifica vários deles em apenas dois: o CBS e IBS, estadual e federal. A alíquota desses impostos não está definida ainda, mas o Ministério da Fazenda calcula algo em torno de 26,5%. Dessa forma, com o desconto, a tributação dos serviços dos advogados ficaria em 18,6%. Apesar de se aplicar à prestação de serviços por indivíduos, a diminuição do imposto sobre o consumo favorece majoritariamente as empresas, escritórios e clínicas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões anuais. Isso ocorre porque a maioria dos profissionais autônomos, que recebem menos do que essa quantia, está abrangida pelo Simples Nacional, um regime especial para micro e pequenas empresas que possui alíquotas mais baixas. A atuação da OAB Durante a tramitação da PEC, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, a OAB teve papel fundamental ao se juntar com os relatores e apresentar sugestões às emendas. O principal ponto era a necessidade de se criar um sistema diferenciado para tributar sociedades empresariais, que prestam serviços a pessoas físicas. A reforma tributária não previa a impossibilidade de seus clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Isso causaria uma deturpação na cobrança dos impostos. Agora, a proposta de regulamentação segue para avaliação dos deputados e senadores. Os presidentes da Câmara e do Senado prometeram celeridade nas votações. 

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29 mar

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Inscrições abertas para o Prêmio Innovare 2024

A 21ª edição do Prêmio Innovare tem inscrições abertas até o dia 26 de abril. A premiação é uma realização do Instituto Innovare e, desde 2004, é uma referência nacional na busca e no reconhecimento de práticas inovadoras no sistema de justiça brasileiro. Para esta edição, que comemora os 20 anos do prêmio, as sete categorias terão tema livre: Tribunal, CNJ, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Podem inscrever projetos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia. Além disso, a categoria Justiça e Cidadania vai receber práticas de profissionais de qualquer área do conhecimento que contribuam para a evolução e para o bom funcionamento da Justiça brasileira. Meio ambiente e sustentabilidade em destaque.  Dentre todas as inscrições recebidas para a edição de 2024, o Prêmio Innovare vai destacar a prática que melhor represente o tema Meio Ambiente e Sustentabilidade. A comissão julgadora será formada por personalidades do mundo jurídico e acadêmico nacional. O Acordo dos Planos Econômicos foi vencedor do Prêmio Innovare. Na 15ª edição do prêmio, o Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, do qual participaram a Febrapo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), foi premiado na categoria Advocacia. A premiação foi um merecido reconhecimento das transformações promovidas pelo Acordo, que até o momento já beneficiou mais de 300 mil pessoas. Os interessados em participar podem conferir o regulamento e preencher a ficha de inscrição em www.premioinnovare.com.br.

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28 mar

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DREX: A nova moeda virtual brasileira

O Drex, criado pelo Banco Central, é a moeda digital que irá representar o Real. Sua implantação deve ser um passo importante na transição para a economia digital. A criação de moedas digitais é uma tendência mundial. As CBDCs (sigla em inglês que identifica as moedas digitais de bancos centrais) são uma forma de modernizar os sistemas monetários, aumentar a inclusão financeira e combater a informalidade. Vale lembrar que a moeda brasileira continua sendo o Real e as bases do Drex são as mesmas do Real físico, como transações financeiras, transferências e pagamentos. Além disso, um Drex sempre valerá R$ 1. Segundo o Banco Central, o foco do Drex é conectar os consumidores ao mundo digital, e um dos seus principais objetivos é reduzir os custos das operações bancárias e atividades no setor, como a emissão de papel-moeda, além de ampliar o contingente de pessoas no mercado financeiro. A expectativa é que surjam produtos financeiros melhores e mais rentáveis, além da possibilidade de negociação fora dos horários bancários, mantendo a segurança e rapidez das operações. O Drex e o Bolsa Família A Caixa Econômica Federal anunciou a intenção de testar o pagamento do benefício Bolsa Família por meio do Drex. O objetivo é beneficiar a população das áreas mais afastadas do país, onde o acesso à internet e às agências bancárias é limitado. Como fazer para acessar o Drex? Para ter acesso à Plataforma Drex basta ter uma conta bancária, e a instituição financeira fará a transferência do dinheiro depositado em conta para uma carteira digital do Drex, de onde será possível realizar transações e pagamentos. Apesar da utilização de uma carteira digital, o Banco Central diz que o Drex não é uma criptomoeda por conta de sua natureza centralizada, já que toda a regulamentação e controle é do próprio Banco Central, que poderá definir mudanças e vetar situações. O que caracteriza as criptomoedas é justamente a sua descentralização. Quando será lançado o Drex? Não há uma data específica para o lançamento do Drex, pois ainda está em fase de testes em ambiente restrito desde março de 2023. A previsão inicial era entre o fim de 2024 e início de 2025, porém alguns atrasos nos testes podem fazer com que esse prazo seja mais longo.

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27 mar

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A importância das “soft skills” para advogados

As soft skills estão se tornando cada vez mais valorizadas em todas as áreas profissionais, inclusive na Advocacia. Embora as habilidades técnicas e intelectuais (hard skills) continuem a ser essenciais para a prática jurídica, as soft skills também podem contribuir significativamente para o avanço na carreira e o sucesso profissional. Mas, afinal, o que são soft skills? O conceito de soft skills engloba habilidades interpessoais, ou seja, a capacidade de interação com as pessoas. Desenvolver essas habilidades é fundamental pois afeta a forma como os advogados interagem com clientes, colegas, juízes e outras partes interessadas. Algumas soft skills desejáveis incluem comunicação eficaz, adaptabilidade, trabalho em equipe, flexibilidade, empatia, liderança, capacidade de resolução de problemas, pensamento crítico, gestão do estresse e gestão do tempo. Essas habilidades são essenciais para o advogado moderno. Fique atento às tendências e novas práticas É importante ter em mente que a atualização profissional não diz respeito apenas a questões tecnológicas ou de legislação. O Direito evolui juntamente com a sociedade, e apenas dominar o conhecimento jurídico já não é suficiente para atuar de maneira eficaz. Aperfeiçoar as soft skills é igualmente importante. Afinal de contas, o exercício diário da profissão exige a capacidade de comunicar-se de forma persuasiva e manter relacionamentos eficazes com clientes, colegas e outros profissionais do meio.    Vale a pena investir no aprendizado, no treinamento e na prática dessas habilidades. Embora a adaptação nem sempre seja fácil, com um pouco de paciência, todos podem progredir.

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27 mar

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A complexa história das milhas aéreas e herança no Brasil

A maioria dos programas de milhas aéreas possui regras em seus termos e condições que proíbem a transferência de milhas para herdeiros. As empresas aéreas argumentam que as milhas são benefícios pessoais e não bens transmissíveis. No entanto, em 2017, o STF reconheceu a natureza jurídica dos programas de fidelidade como contratos de consumo. Essa mudança abriu a possibilidade de novas interpretações sobre a questão da herança de milhas aéreas. Diferentes decisões posteriores da Justiça aumentaram o debate sobre o tema, até que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade da LATAM, que previa o cancelamento das milhas acumuladas pelo cliente após o seu falecimento. Reviravolta nas resoluções O recurso foi originado de ação civil pública de uma associação de consumidores. Em primeira instância, o juízo havia declarado a cláusula nula e determinado que os herdeiros teriam acesso às milhas em até cinco anos. Um recurso foi pedido ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que apenas mudou o prazo de utilização para dois anos. Entretanto, no recurso ao STJ, a  empresa aérea alegou que a anulação da cláusula desvirtuaria o programa de fidelidade, que passaria a beneficiar não apenas os clientes fiéis, mas também os seus herdeiros. A empresa ainda mostrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) só se aplicaria aos contratos de adesão gratuitos se comprovada a possibilidade de prejuízo ao cliente. O modelo do contrato permite o cancelamento O ministro Moura Ribeiro, relator do caso, destacou que, uma vez que os pontos são obtidos gratuitamente como bônus pela fidelidade do cliente, a cláusula de cancelamento é válida, pois esse é um tipo de contrato de adesão, unilateral e gratuito. Nesses casos, a empresa aérea é a responsável tanto pelo estabelecimento das cláusulas quanto pelas obrigações decorrentes do acordo. O relator afirmou que, caso o programa de fidelidade estabelecesse o pagamento de uma taxa de adesão, as regras seriam diferentes, dando a possibilidade de transferência dos pontos para os herdeiros e transformaria o produto em uma espécie de “investimento”, o que não é o caso. Os herdeiros nem sempre são clientes O STJ considerou que a transferência das milhas acumuladas corresponderia a premiar um consumidor que talvez nem seja cliente da companhia detentora do programa de recompensa. Além disso, quando houve a adesão ao programa, a cláusula era clara ao informar que os pontos eram pessoais, intransferíveis e que, no caso de falecimento do titular, a conta seria encerrada e o saldo de pontos seria extinto.

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27 mar

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Ação autônoma para decidir honorários advocatícios

A omissão quanto aos honorários advocatícios no julgamento de um processo pode ocorrer em diversas situações. Nesse caso, é necessária a realização de uma ação autônoma, que determinará o direito aos honorários ou o seu valor. Determinação dos honorários O parágrafo 18 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 introduz uma salvaguarda importante para a advocacia, assegurando o direito à remuneração adequada por serviços prestados, mesmo quando a decisão judicial final omite a questão dos honorários advocatícios. Este dispositivo permite mover uma ação autônoma para definir e cobrar os honorários, caso a decisão transitada em julgado não os mencione ou seu valor. Isso é particularmente relevante em contextos nos quais, por alguma razão, a decisão sobre honorários fica pendente após o encerramento do processo. Essas situações podem surgir devido à complexidade do caso, omissões involuntárias durante a redação da decisão ou interpretações divergentes sobre a aplicabilidade dos honorários em determinadas circunstâncias. No contexto dessa ação, o advogado busca obter um título executivo judicial que reconheça o direito aos honorários advocatícios devidos. Esse título é importante porque dá ao profissional o respaldo legal necessário para iniciar a execução judicial dos valores devidos, caso o pagamento espontâneo pelo cliente ou outra parte envolvida no processo não ocorra. É importante manter a organização O advogado precisa apresentar documentos e provas que sustentem a prestação dos serviços advocatícios e o valor dos honorários acordados ou, na ausência de acordo prévio entre as partes, a referência dos serviços na tabela de honorários estabelecida pela OAB. Entre os documentos relevantes, incluem-se os contratos de prestação de serviços advocatícios, registros de atividades realizadas, comunicações pertinentes e demais evidências que justifiquem os serviços prestados e a razoabilidade dos honorários demandados. Vale ressaltar que as legislações pertinentes estabelecem regras específicas relativas à determinação e cobrança de honorários advocatícios, incluindo os procedimentos e prazos para a execução da ação autônoma. Portanto, é fundamental conhecer essas normativas para conduzir o processo de forma eficaz, cumprindo as formalidades legais e aumentando as chances de sucesso na demanda.

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